Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 2795, de 30 de março de 1990
Nº 2795/1990
L E I N.°á."W DE W DE mrtwct? DE 1990
Define áreas de proteção ambiental da foz do Rio Vaza-Barris, e dá ou trás providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Fago saber que a Assembléia Legislativa do Esta do aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Nos termos do Art. 225 inciso III da Constituição Federal e do Art. 232 inciso III da Constitição do Estado de Sergipe, são definidos como áreas de proteção ambien tal permanentes as seguintes áreas:
IA Ilha localizada na foz do Rio Vaza-Barris, denominada Ilha do Paraíso;
IIA Ilha localizada na foz do Rio Santa Maria, em frente ao Povoado Mosqueiro, denominada Ilha da Paz.
Art. 2.
- Nas áreas definidas no Artigo lo ães tá Lei são vedados:
IA instalação de qualquer obra de natu reza permanente, tais como edificações, cercas ou muros;
IIQualquer utilização que implique em modificação das características geomorfolõgicas ou de sua gê nesis, bem como de sua cobertura vegetal nativa.
Art. 3.
- Caberá ã Administração Estadual do Meio Ambiente - ADEMA, a fiscalização do cumprimento da presente Lei.
Art. 4.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Aracaju, áO de f ^^o de 1990; 1699 da Inde pendência e 102Q da República. ANT0N1CT CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO /José Saá igô da Roel Secretário /de^Sstádo de governo A^ l ^ ni ii,,lfiWWM A L JU T. I