Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 399, de 1 de agosto de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 400, de 1 de agosto de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 401, de 1 de agosto de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 402, de 1 de agosto de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 403, de 1 de agosto de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 396, de 28 de julho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 376, de 27 de julho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 377, de 27 de julho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 378, de 27 de julho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 379, de 27 de julho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 380, de 27 de julho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 381, de 27 de julho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 382, de 27 de julho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 383, de 27 de julho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 384, de 27 de julho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 385, de 27 de julho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 386, de 27 de julho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 387, de 27 de julho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 388, de 27 de julho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 389, de 27 de julho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 390, de 27 de julho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 391, de 27 de julho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 392, de 27 de julho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 393, de 27 de julho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 394, de 27 de julho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 395, de 27 de julho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 359, de 25 de julho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 360, de 25 de julho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 361, de 25 de julho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 362, de 25 de julho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 363, de 25 de julho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 364, de 25 de julho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 365, de 25 de julho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 366, de 25 de julho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 367, de 25 de julho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 368, de 25 de julho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 369, de 25 de julho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 370, de 25 de julho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 371, de 25 de julho de 1949Lei Estadual de São Paulo nº 372, de 25 de julho de 1949