Lei Estadual de São Paulo nº 314, de 6 de julho de 1949

Nº 314/1949

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LEI N. 314, DE 6 DE JULHO DE 1949

Altera disposições da Lei n. 185, de 13 de novembro de 1948, na parte em que se relaciona com o imposto de transmissão de propriedade imobiliaria "inter-vivos"

ADHEMAR DE BABROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.

- São introduzidas ao disposto na Lei n. 185, de 13 de novembro de 1948, na parte relativa ao impôsto de transmissão de propriedade imobiliária "inter-vivos" as alterações constantes desta lei.

Artigo 2.° - Fica assim redigido o parágrafo 3.° do artigo 21:

"Não se restituirá a importância do impôsto pago quando houver subsequente cessão de promessa ou compromisso, ou quando, exercido por qualquer das partes contratantes o direito de arrependimento, deixar de ser lavrada a escritura definitiva".

Art. 3.

- Verificada o cessão de promessa ou compromisso de compra e venda ou de permuta de imóveis, o cessionario se sub-rogará ao cedente, perante o Fisco, no direito relativo ao impôsto pago por antecipação nos têrmos dos artigos 21 e 24 e respectivos parágrafos.

Art. 4.

- Fica revogado o disposto no artigo 25, passando a ser devido em qualquer caso, pelo cedente, o impôsto correspondente à cessão de promessa ou compromisso de compra e venda ou de permuta de imóveis, previsto no artigo 23, observados os parágrafos dêste ultimo artigo.

Art. 5.

- Fica tambem revogado o artigo 30.

§ 1º° - No caso de cessão de promessa ou compromisso de compra e venda ou de permuta de imóveis, em que o impôsto venha sendo pago em prestações, pelo cedente, na qualidade de promitente comprador ou compromissário originário, ou de cessionário, opera-se também, em favor do cessionário, a sub-rogação no direito relativo ás prestações já pagas.

§ 2ºº - Se o cessionário reunir as condições exigidas ao artigo 29, poderá continuar no regime de pagamento do impôsto em prestações, devendo, em caso contrário, efetuar de uma só vez, no momento de cessão, o pagamento da diferença necessária para a liquidação de seu débito fiscal.

§ 3º° - Aplica-se ao cedente o disposto no artigo 4.° desta lei.

Art. 6.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto ao artigo 4.° e ao paragrafo 3.° do artigo 5.° que vigorarão a partir de 1.° de janeiro de 1950.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 6 de Julho de 1949.

ADHEMAR DE BARROS

Marcelo Ulysses Rodrigues

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 6 de julho de 1949

Cassiano Ricardo, Diretor Geral

LEI N. 314, DE 6 DE JULHO DE 1949

RETIFICAÇÕES

No art. 1.º, onde se lê: "inter-vivios" as alterações...; "leia-se:" ... "inter-vivos", as alterações...; e no parágrafo 2.°, do art. 5.°, onde se lê: "... em caso contrário efetuar de uma só vez..."; leia-se: "... em caso contrário, efetuar de uma só vez...".

Lei Estadual de São Paulo nº 314, de 6 de julho de 1949

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