Leis Ordinárias de São Paulo
26.807 documentos
Lei Estadual de São Paulo nº 8236, de 17 de julho de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8237, de 17 de julho de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8238, de 17 de julho de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8239, de 17 de julho de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8240, de 17 de julho de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8241, de 17 de julho de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8242, de 17 de julho de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8243, de 17 de julho de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8244, de 17 de julho de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8245, de 17 de julho de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8246, de 17 de julho de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8247, de 17 de julho de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8232, de 16 de julho de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8227, de 13 de julho de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8228, de 13 de julho de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8229, de 13 de julho de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8230, de 13 de julho de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8231, de 13 de julho de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8226, de 10 de julho de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8208, de 8 de julho de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8209, de 8 de julho de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8210, de 8 de julho de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8211, de 8 de julho de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8212, de 8 de julho de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8213, de 8 de julho de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8214, de 8 de julho de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8215, de 8 de julho de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8216, de 8 de julho de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8217, de 8 de julho de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8218, de 8 de julho de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8219, de 8 de julho de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8220, de 8 de julho de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8221, de 8 de julho de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8222, de 8 de julho de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8223, de 8 de julho de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8224, de 8 de julho de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8225, de 8 de julho de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8198, de 2 de julho de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8199, de 2 de julho de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8200, de 2 de julho de 1964