Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 1726, de 7 de julho de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1727, de 7 de julho de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1698, de 5 de julho de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1699, de 5 de julho de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1700, de 5 de julho de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1701, de 5 de julho de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1702, de 5 de julho de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1703, de 5 de julho de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1704, de 5 de julho de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1705, de 5 de julho de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1706, de 5 de julho de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1707, de 5 de julho de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1709, de 5 de julho de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1710, de 5 de julho de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1693, de 28 de junho de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1694, de 28 de junho de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1695, de 28 de junho de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1696, de 28 de junho de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1697, de 28 de junho de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1692, de 23 de junho de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1687, de 20 de junho de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1688, de 20 de junho de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1689, de 20 de junho de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1690, de 20 de junho de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1691, de 20 de junho de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1685, de 14 de junho de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1686, de 14 de junho de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1679, de 7 de junho de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1680, de 7 de junho de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1681, de 7 de junho de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1682, de 7 de junho de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1678, de 6 de junho de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1660, de 1 de junho de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1661, de 1 de junho de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1662, de 1 de junho de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1664, de 1 de junho de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1666, de 1 de junho de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1667, de 1 de junho de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1668, de 1 de junho de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1669, de 1 de junho de 1978