Lei Estadual de São Paulo nº 1757, de 5 de setembro de 1978

LEI N. 1.757, DE 5 DE SETEMBRO DE 1978

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Itararé, imóvel situado nessa localidade

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação ao Município de Itararé, imóvel com benfeitorias, situado nessa localidade, destinado à instalação da Câmara Municipal, da Biblioteca "Dr. Armando de Salles Oliveira" e do futuro Museu Histórico da cidade, caracterizado na Planta da Procuradoria Geral do Estado constante do processo P.G.E. n.º 51.961/76, assim descrito e confrontado:

inicia no ponto "A", situado na intersecção dos alinhamentos das Ruas S. Pedro e Newton Prado. Desse ponto, segue na distância de 32m (trinta e dois metros), pelo alinhamento da Rua São Pedro, até o ponto "B", divisa com a casa n.º 905; desse ponto, deflete à direita, confrontando com as casas 905 (Rua São Pedro) e 848 (Rua Prudente de Moraes) e, percorrendo a distância de 58m (cinquenta e oito metros), atinge o ponto "C", divisa com a casa 848, no alinhamento da Rua Prudente de Moraes; desse ponto, deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua Prudente de Moraes, na distância de 32m (trinta e dois metros), até atingir o ponto "D", no alinhamento da Rua Newton Prado; desse ponto, deflete à direita, segue pelo alinhamento da Rua Newton Prado e, percorrendo a distância de 58m (cinquenta e oito metros), atinge o ponto "A" inicial, encerrando a área de 1.856m² (um mil oitocentos e cinquenta e seis metros quadrados).