Lei Estadual de São Paulo nº 1746, de 25 de agosto de 1978

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º. - Fica a Fazenda do Estado autorizada a contratar, nos termos do artigo 7º do Decreto-lei Federal n. 271, de 28 de fevereiro de 1967, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Paulo - APAE, gratuitamente, pelo prazo de 20 (vinte) anos, a concessão de uso da área localizada na Fazenda São Roque, no município de Franco da Rocha, destinada à implantação de núcleo residencial e de centro de trabalho para deficientes mentais adultos, na Planta n. 5.551, da Procuradoria Geral do Estado, assim descrita e confrontada:

inicia no ponto "1", situado na margem esquerda do Ribeirão dos Cristais e que dista 318,36m (trezentos e dezoito metros e trinta e seis centímetros) com o azimute de 216°55 da RN 2626, localizado no km 44,2 da SP-354, da planta referência SF 23 Y-C III-3-NE-D do GEGRAN; daí segue em linha reta com o azimute de 125°53'12, na distância de 27,29m (vinte e sete metros e vinte e nove centímetros) até encontrar o ponto "2", situado na beira de uma caminho; daí, deflete à direita e segue por este caminho, por uma linha sinuosa, com os seguintes azimutes e distâncias: 2-3:190º27'40" e 41,11m; 3-4:172°43'52" e 23,05m; 4-5:136º52'29" e 135,81m; 5-6:157º26'59" e 31,67m; 6-7:166°16'51" e 55,29m; 7-8:152º04'25" e 62,91m; 8-9:148º48'52" e 468,20m; 9-10:136°17'59" e 23,04m; 10-11:124º12'17" e 65,69m; daí deflete à direita e segue por linha reta com o azimute de 180º'00'00", na distância de 478,52m (quatrocentos e setenta e oito metros e cinquenta e dois centímetros), até encontrar o ponto "12"; daí deflete à direita e segue em linha reta com o azimute de 271º31'23", na distância de 614,88m (seiscentos e quatorze metros e oitenta e oito centímetros), até encontrar o ponto "13", situado na margem direita de um córrego, confrontando desde o ponto "1" até o ponto "13", com terras da Fazenda São Roque; desse ponto, segue água abaixo na distância aproximada de 740m (setecentos e quarenta metros), até encontrar o ponto "14", situado na barra daquele córrego com o Ribeirão dos Cristais, confrontando com terras da viúva Candinha e Sebastião José Bernardo; daí, segue água abaixo pelo ribeirão dos Cristais, na distância aproximada de 1.050m (hum mil e cinquenta metros), até encontrar o ponto "1" inicial e confrontando com terras de Sebastião José Bernardo, encerrando a área de 21,816 alqueires ou 52 ha 79a 47ca.

- Vide Lei nº 2.357, de 29/05/1980, que alterou o prazo referido no artigo 1º para 99 (noventa e nove) anos.