Lei Estadual de São Paulo nº 1745, de 25 de agosto de 1978

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado de São Paulo autorizada a constituir, em favor da Companhia Energética de São Paulo - CESP, servidão de passagem de linha de transmissão de energia elétrica, em faixa de terras de sua propriedade, situada na Estação Experimental de Itirapina, caracterizada na Planta n.º 5.213 da Procuradoria Geral do Estado, assim descrita e confrontada:

Inicia no ponto "0" (zero), situado à margem de córrego sem denominação, e segue por essa margem (sentido montante), confrontando com terrenos da Empresa de Reflorescimento e Valorização Agrária S/A. (E.R.V.A), na extensão de 30m (trinta metros), até o ponto "1"; daí deflete à direita e segue com rumo de 22º13'SE, confrontando com terrenos da Estação Experimental, na distância de 1.008,37m (hum mil e oito metros e trinta e sete centímetros), até o ponto "2"; daí deflete à direita e segue pela pela cerca divisória, confrontando com a FEPASA, na distância de 30m (trinta metros), até o ponto "0" (zero), totalizando a área de 30.251,10m² (trinta mil, duzentos e cinquenta e um metros quadrados e dez decímetros quadrados )

Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 25 de agosto de 1978.

PAULO EGYDIO MARTINS

Manoel Pedro Pimentel

Secretário da Justiça

Paulo da Rocha Camargo

Secretário da Agricultura

Francisco Henrique Fernando de Barros

Secretário de Obras e do Meio Ambiente

Publicada na Assessoria Tecnico-Legislativa, aos 25 de agosto de 1978.

Nelson Petersen da Costa

Diretor (Divisão Nível II) - Subst.

Artigo 1.° - 6.ª linha

onde se lê:

«... margem do córrego ...»

leia-se:

«... margem de córrego ...»