Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 2471, de 8 de outubro de 1980Lei Estadual de São Paulo nº 2453, de 17 de setembro de 1980Lei Estadual de São Paulo nº 2454, de 17 de setembro de 1980Lei Estadual de São Paulo nº 2447, de 16 de setembro de 1980Lei Estadual de São Paulo nº 2450, de 16 de setembro de 1980Lei Estadual de São Paulo nº 2451, de 16 de setembro de 1980Lei Estadual de São Paulo nº 2452, de 16 de setembro de 1980Lei Estadual de São Paulo nº 2437, de 12 de setembro de 1980Lei Estadual de São Paulo nº 2438, de 12 de setembro de 1980Lei Estadual de São Paulo nº 2440, de 12 de setembro de 1980Lei Estadual de São Paulo nº 2441, de 12 de setembro de 1980Lei Estadual de São Paulo nº 2442, de 12 de setembro de 1980Lei Estadual de São Paulo nº 2443, de 12 de setembro de 1980Lei Estadual de São Paulo nº 2445, de 12 de setembro de 1980Lei Estadual de São Paulo nº 2446, de 12 de setembro de 1980Lei Estadual de São Paulo nº 2422, de 5 de setembro de 1980Lei Estadual de São Paulo nº 2423, de 5 de setembro de 1980Lei Estadual de São Paulo nº 2424, de 5 de setembro de 1980Lei Estadual de São Paulo nº 2425, de 5 de setembro de 1980Lei Estadual de São Paulo nº 2426, de 5 de setembro de 1980Lei Estadual de São Paulo nº 2427, de 5 de setembro de 1980Lei Estadual de São Paulo nº 2428, de 5 de setembro de 1980Lei Estadual de São Paulo nº 2429, de 5 de setembro de 1980Lei Estadual de São Paulo nº 2430, de 5 de setembro de 1980Lei Estadual de São Paulo nº 2431, de 5 de setembro de 1980Lei Estadual de São Paulo nº 2432, de 5 de setembro de 1980Lei Estadual de São Paulo nº 2433, de 5 de setembro de 1980Lei Estadual de São Paulo nº 2434, de 5 de setembro de 1980Lei Estadual de São Paulo nº 2435, de 5 de setembro de 1980Lei Estadual de São Paulo nº 2436, de 5 de setembro de 1980Lei Estadual de São Paulo nº 2420, de 21 de agosto de 1980Lei Estadual de São Paulo nº 2421, de 21 de agosto de 1980Lei Estadual de São Paulo nº 2404, de 15 de agosto de 1980Lei Estadual de São Paulo nº 2405, de 15 de agosto de 1980Lei Estadual de São Paulo nº 2406, de 15 de agosto de 1980Lei Estadual de São Paulo nº 2407, de 15 de agosto de 1980Lei Estadual de São Paulo nº 2408, de 15 de agosto de 1980Lei Estadual de São Paulo nº 2409, de 15 de agosto de 1980Lei Estadual de São Paulo nº 2411, de 15 de agosto de 1980Lei Estadual de São Paulo nº 2412, de 15 de agosto de 1980