Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 2708, de 8 de janeiro de 1981Lei Estadual de São Paulo nº 2709, de 8 de janeiro de 1981Lei Estadual de São Paulo nº 2710, de 8 de janeiro de 1981Lei Estadual de São Paulo nº 2711, de 8 de janeiro de 1981Lei Estadual de São Paulo nº 2644, de 30 de dezembro de 1980Lei Estadual de São Paulo nº 2635, de 26 de dezembro de 1980Lei Estadual de São Paulo nº 2639, de 26 de dezembro de 1980Lei Estadual de São Paulo nº 2629, de 18 de dezembro de 1980Lei Estadual de São Paulo nº 2610, de 15 de dezembro de 1980Lei Estadual de São Paulo nº 2581, de 10 de dezembro de 1980Lei Estadual de São Paulo nº 2589, de 10 de dezembro de 1980Lei Estadual de São Paulo nº 2574, de 4 de dezembro de 1980Lei Estadual de São Paulo nº 2567, de 26 de novembro de 1980Lei Estadual de São Paulo nº 2544, de 14 de novembro de 1980Lei Estadual de São Paulo nº 2517, de 11 de novembro de 1980Lei Estadual de São Paulo nº 2528, de 11 de novembro de 1980Lei Estadual de São Paulo nº 2503, de 29 de outubro de 1980Lei Estadual de São Paulo nº 2505, de 29 de outubro de 1980Lei Estadual de São Paulo nº 2491, de 23 de outubro de 1980Lei Estadual de São Paulo nº 2490, de 15 de outubro de 1980Lei Estadual de São Paulo nº 2472, de 14 de outubro de 1980Lei Estadual de São Paulo nº 2473, de 14 de outubro de 1980Lei Estadual de São Paulo nº 2474, de 14 de outubro de 1980Lei Estadual de São Paulo nº 2475, de 14 de outubro de 1980Lei Estadual de São Paulo nº 2476, de 14 de outubro de 1980Lei Estadual de São Paulo nº 2477, de 14 de outubro de 1980Lei Estadual de São Paulo nº 2478, de 14 de outubro de 1980Lei Estadual de São Paulo nº 2479, de 14 de outubro de 1980Lei Estadual de São Paulo nº 2480, de 14 de outubro de 1980Lei Estadual de São Paulo nº 2481, de 14 de outubro de 1980Lei Estadual de São Paulo nº 2482, de 14 de outubro de 1980Lei Estadual de São Paulo nº 2483, de 14 de outubro de 1980Lei Estadual de São Paulo nº 2484, de 14 de outubro de 1980Lei Estadual de São Paulo nº 2485, de 14 de outubro de 1980Lei Estadual de São Paulo nº 2486, de 14 de outubro de 1980Lei Estadual de São Paulo nº 2488, de 14 de outubro de 1980Lei Estadual de São Paulo nº 2489, de 14 de outubro de 1980Lei Estadual de São Paulo nº 2459, de 8 de outubro de 1980Lei Estadual de São Paulo nº 2468, de 8 de outubro de 1980Lei Estadual de São Paulo nº 2470, de 8 de outubro de 1980