Lei Estadual de São Paulo nº 2489, de 14 de outubro de 1980

Nº 2489/1980

Nesta página

Art. 1. Art. 6. Art. 12. Art. 23. Art. 3. Art. 6. Art. 4.

7 artigos

LEI N. 2.489, DE 14 DE OUTUBRO DE 1980

Altera a redação de dispositivos da Lei n. 7.384, de 6 de novembro de 1962, que criou a "Carteira de Previdência dos Economistas de São Paulo",

e dá providências correlatas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.

- O inciso II do

Art. 6.

, o

§ 3º do Artigo 12, e os Artigos 16 e 23 da Lei n. 7.384, de 6 de novembro de 1962, passam a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 6.º- .................................................................

IIuma parte variável correspondente a 0,09 (nove centésimos) ou 0,15 (quinze centésimos) ou 0,21 (vinte e um centésimos) da parte fixa, por ano completo de contribuição em cada base, mínima, média ou máxima, respectivamente.

Art. 12.

- .....................................................................

§ 3ºº - Na falta de pagamento durante 6 (seis) meses, contados da primeira contribuição mensal vencida, será automaticamente cancelada a inscrição, cessando para a Carteira de Previdência toda e qualquer responsabilidade.

Artigo 16 . - A receita da Carteira de Previdência dos Economistas de São Paulo será constituída:

Ida contribuição mensal dos segurados correspondente a 9 (nove), 18 (dezoito) ou 27% (vinte e sete por cento) do salário mínimo vigente na cidade de São Paulo, a escolha do interessado;

IIda contribuição voluntária das entidades representativas da classe dos Economistas;

IIIdas doações e legados recebidos;

IVdas receitas eventuais;

Vdos demais recursos previstos em lei.

Art. 23.

- Sob a denominagao de Fundo de Garantia de Aposentadorias e Pensões, o Balanço Geral da Carteira especificará as reservas para aposentadorias e pensões, as reservas de contingência e o déficit técnico, se houver.

Parágrafo único- Ocorrendo déficit técnico, o Poder Executivo alcançará o fundo, através de crédito adicional que permita a cobertura das reservas necessárias, após a comunicação do Superintendente do IPESP ao Chefe do Poder Executivo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Administração."

Artigo 2.º - Fica fixado o prazo de 12 (doze) meses, a contar da vigência desta lei, para que os inscritos promovam o recolhimento das contribições em atraso.

Parágrafo único- O não recolhimento no prazo fixado neste artigo, acarretará imediato cancelamento da inscrição.

Art. 3.

- Aos benefícios já concedidos na data da publicação desta lei não se aplica a nova redação dada ao inciso II do

Art. 6.

da Lei n. 7.384, de 6 de novembro de 1962.

Art. 4.

- Para atender às despesas resultantes da aplicação desta lei, no corrente exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o limite de Cr$ 1.260.856,00 (um milhão, duzentos e sessenta mil, oitocentos e cinquenta e seis cruzeiros), a ser coberto com recursos de que trata o Artigo 43 da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 5.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 14 de outubro de 1980.

PAULO SALIM MALUF

Wadih Helú

Secretário da Administração

Rubens Vaz da Costa

Secretário de Economia e Planejamento

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de outubro de 1980.

Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).

Citada por 3 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 17420, de 31 de julho de 1981
Decreto Estadual de São Paulo nº 16376, de 16 de dezembro de 1980 · 3 menções
Lei Estadual de São Paulo nº 7384, de 6 de novembro de 1962 · 4 menções

Lei Estadual de São Paulo nº 2489, de 14 de outubro de 1980

Citada por 3 normas

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo