Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 10085, de 12 de novembro de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10084, de 6 de novembro de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10083, de 23 de setembro de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10082, de 21 de setembro de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10080, de 14 de setembro de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10081, de 14 de setembro de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10079, de 1 de setembro de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10078, de 31 de agosto de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10076, de 24 de agosto de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10077, de 24 de agosto de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10073, de 17 de agosto de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10074, de 17 de agosto de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10075, de 17 de agosto de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10072, de 23 de julho de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10071, de 22 de julho de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10064, de 21 de julho de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10065, de 21 de julho de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10066, de 21 de julho de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10067, de 21 de julho de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10068, de 21 de julho de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10069, de 21 de julho de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10070, de 21 de julho de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10062, de 16 de julho de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10063, de 16 de julho de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10042, de 13 de julho de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10043, de 13 de julho de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10044, de 13 de julho de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10045, de 13 de julho de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10046, de 13 de julho de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10047, de 13 de julho de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10048, de 13 de julho de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10049, de 13 de julho de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10050, de 13 de julho de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10051, de 13 de julho de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10052, de 13 de julho de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10053, de 13 de julho de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10054, de 13 de julho de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10055, de 13 de julho de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10056, de 13 de julho de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10057, de 13 de julho de 1998