Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 10116, de 8 de dezembro de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10117, de 8 de dezembro de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10118, de 8 de dezembro de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10119, de 8 de dezembro de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10120, de 8 de dezembro de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10121, de 8 de dezembro de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10122, de 8 de dezembro de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10123, de 8 de dezembro de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10124, de 8 de dezembro de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10125, de 8 de dezembro de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10126, de 8 de dezembro de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10127, de 8 de dezembro de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10128, de 8 de dezembro de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10129, de 8 de dezembro de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10109, de 4 de dezembro de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10110, de 4 de dezembro de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10111, de 4 de dezembro de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10112, de 4 de dezembro de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10108, de 3 de dezembro de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10101, de 2 de dezembro de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10102, de 2 de dezembro de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10103, de 2 de dezembro de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10104, de 2 de dezembro de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10105, de 2 de dezembro de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10106, de 2 de dezembro de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10107, de 2 de dezembro de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10100, de 1 de dezembro de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10095, de 26 de novembro de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10096, de 26 de novembro de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10097, de 26 de novembro de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10098, de 26 de novembro de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10099, de 26 de novembro de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10093, de 20 de novembro de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10094, de 20 de novembro de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10086, de 19 de novembro de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10087, de 19 de novembro de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10088, de 19 de novembro de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10090, de 19 de novembro de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10091, de 19 de novembro de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10092, de 19 de novembro de 1998