Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 10058, de 13 de julho de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10059, de 13 de julho de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10060, de 13 de julho de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10061, de 13 de julho de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10021, de 10 de julho de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10022, de 10 de julho de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10023, de 10 de julho de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10024, de 10 de julho de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10025, de 10 de julho de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10026, de 10 de julho de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10027, de 10 de julho de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10028, de 10 de julho de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10029, de 10 de julho de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10030, de 10 de julho de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10031, de 10 de julho de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10032, de 10 de julho de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10033, de 10 de julho de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10034, de 10 de julho de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10035, de 10 de julho de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10036, de 10 de julho de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10037, de 10 de julho de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10038, de 10 de julho de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10039, de 10 de julho de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10040, de 10 de julho de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10041, de 10 de julho de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10019, de 3 de julho de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10020, de 3 de julho de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10018, de 2 de julho de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10017, de 1 de julho de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10016, de 29 de junho de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10003, de 24 de junho de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10004, de 24 de junho de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10005, de 24 de junho de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10006, de 24 de junho de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10007, de 24 de junho de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10008, de 24 de junho de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10009, de 24 de junho de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10010, de 24 de junho de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10011, de 24 de junho de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10012, de 24 de junho de 1998