São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 10077, de 24 de agosto de 1998
Nº 10077/1998
Casa Civil
O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica revogada a Lei n. 9.513, de 11 de abril de 1997, que autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, imóvel pertencente ao Município de Marília, para o fim que especifica.
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de agosto de 1998.
GERALDO ALCKMIN FILHO
Teresa Roserley Neubauer da Silva
Secretária da Educação
Fernando Leça
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de agosto de 1998.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.