Decreto Estadual de São Paulo nº 61035, de 1 de janeiro de 2015

Artigo 4º. - Ficam criadas:

I - na Secretaria de Governo, integrando a estrutura básica da Pasta:

II - na Secretaria de Planejamento e Gestão, integrando a estrutura básica da Pasta:

Artigo 5º. - Ficam transferidos, com seus bens móveis, equipamentos, cargos, funções-atividades, empregos públicos, direitos, obrigações e acervo:

I - para a Casa Civil, da Secretaria de Planejamento e Gestão, a Unidade de Articulação com Municípios, prevista no Decreto nº 49.568, de 26 de abril de 2005;

II - para a Secretaria de Governo:

1. a Assessoria Técnica do Governo;

2. a Assessoria Jurídica do Governo;

3. o Grupo de Apoio a Órgãos Colegiados;

4. o Núcleo de Apoio Administrativo, da Unidade de Gestão Estratégica, que passa a integrar o Grupo de Apoio a Órgãos Colegiados;

1. o Conselho de Orientação do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo;

2. o Comitê de Qualidade da Gestão Pública regido pelo Decreto nº 51.870, de 5 de junho de 2007;

3. a Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI, instituída pelo Decreto nº 60.144, de 11 de fevereiro de 2014;

4. o Comitê Gestor do Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações - SPdoc, instituído pelo Decreto nº 55.479, de 25 de fevereiro de 2010;

5. o Comitê Gestor do Projeto “Melhorando o ambiente de negócios por meio da transparência no Estado de São Paulo”, instituído pelo Decreto nº 60.638, de 10 de julho de 2014;

6. a Corregedoria Geral da Administração, reorganizada pelo Decreto nº 57.500, de 8 de novembro de 2011;

7. com a denominação alterada para Subsecretaria de Ações Estratégicas, a Subsecretaria de Assessoramento para Ações de Governo, organizada pelo Decreto nº 59.867, de 2 de dezembro de 2013;

8. a Unidade do Arquivo Público do Estado, reorganizada pelo Decreto nº 54.276, de 27 de abril de 2009;

9. o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC e a Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA, de que trata o Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012,;

10. o Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC;

11. a Ouvidoria;

12. a Comissão de Ética;

13. o Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas;

14. a Curadoria do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo;

15. o Departamento de Recursos Humanos;

16. o Departamento de Administração;

17. o Departamento de Infraestrutura;

18. o Departamento de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa;

19. como órgão vinculado, o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP;

1. o Conselho do Patrimônio Imobiliário, regido pelo Decreto nº 53.712, de 21 de novembro de 2008;

2. a Unidade de Parcerias Público-Privadas (PPP), prevista no Decreto nº 49.568, de 26 de abril de 2005;

1. o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC, organizado pelo Decreto nº 52.178, de 20 de setembro de 2007;

2. a Comissão de Centralização das Informações dos Serviços Públicos do Estado de São Paulo, de que trata o Decreto nº 52.197, de 26 de setembro de 2007;

3. integrando a estrutura da Subsecretaria de Tecnologia e Serviços ao Cidadão, a Unidade de Tecnologia da Informação e Comunicação, criada e organizada pelo Decreto nº 51.766, de 19 de abril de 2007;

III- para a Secretaria de Planejamento e Gestão:

1. a Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde - CAAS, de que trata o Decreto nº 52.724, de 15 de fevereiro de 2008;

2. a Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas - CEPP, criada pelo Decreto nº 55.384, de 1º de fevereiro de 2010;

3. a Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral - CPRTI, de que trata o Decreto nº 56.245, de 30 de setembro de 2010;

4. a Comissão Especial da Revolução Constitucionalista de 1932;

5. a Unidade Central de Recursos Humanos, inclusive com o Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME de que trata o Decreto nº 52.724, de 15 de fevereiro de 2008;

6. a Unidade de Desenvolvimento e Melhoria das Organizações.

Artigo 6º. - A vinculação das entidades adiante indicadas fica transferida na seguinte conformidade:

I - para a Secretaria de Governo:

II - para a Secretaria de Planejamento e Gestão:

Artigo 7º. - Ficam transferidos, ainda:

I - para a Secretaria de Governo:

1. das matérias relacionadas com o ambiente Internet do Governo do Estado, instituído pelo Decreto nº 42.907, de 4 de março de 1998;

2. do Programa Acessa São Paulo, reestruturado pelo Decreto nº 52.897, de 11 de abril de 2008;

1. ao Sistema Informatizado da Rede de Ouvidorias do Estado de São Paulo, instituído e organizado pelo Decreto nº 50.656, de 30 de março de 2006;

2. ao envio dos relatórios semestrais das Ouvidorias, regulamentado pelo decreto a que se refere o item 1 desta alínea;

II - para a Secretaria de Planejamento e Gestão:

1. do Programa Estadual de Contratações Públicas Sustentáveis, instituído pelo Decreto nº 53.336, de 20 de agosto de 2008;

2. do Programa de Tecnologia para a Rede de Escolas de Governo - TEC-REG, instituído pelo Decreto nº 54.849, de 1º de outubro de 2009;

1. a coordenação, o acompanhamento, a orientação, a execução e a avaliação, em nível central, do Programa, no âmbito da Administração Direta e Autárquica;

2. a articulação com as fundações e empresas;

1. a fixação de políticas de gestão das passagens aéreas no âmbito da Administração Direta;

2. a coordenação do Sistema de Acompanhamento e Avaliação de Aquisição de Passagens Aéreas das Secretarias de Estado, das Autarquias e das Fundações;

Artigo 8º. - Ficam extintas as seguintes unidades da Secretaria de Gestão Pública:

I - a Assessoria Técnica;

II - o Grupo Setorial de Tecnologia da Informação - GSTIC;

III - a Ouvidoria;

IV - a Comissão de Ética;

V - o Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas;

VI - a Consultoria Jurídica;

VII - o Departamento de Recursos Humanos;

VIII - o Departamento de Administração;

IX - o Centro de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa.

Artigo 11 . - A redução estimada da despesa com funções de comando decorrente das extinções previstas no artigo 8º deste decreto poderá vir a ser considerada para a edição de decretos de organização ou de reorganização, desde que:

I - a proposta tramite no mesmo processo que tratou da matéria objeto deste decreto;

II - o decreto correspondente seja editado no presente exercício.

Artigo 13 . - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 1º de janeiro de 2015

GERALDO ALCKMIN

Publicado na Casa Civil, a 1º de janeiro de 2015