São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 52178, de 20 de setembro de 2007
Nº 52178/2007
Art. 1.
- Passa a integrar o Sistema de Tecnologia da Informação e Comunicação a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 51.766, de 19 de abril de 2007, além do previsto no Decreto nº 40.656, de 9 de fevereiro de 1996, observadas as alterações posteriores, o conjunto dos meios de geração, recepção, transmissão e comutação de sinais através dos quais se executem, de acordo com a legislação federal pertinente, em especial a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, os serviços de telecomunicações dos órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado.
Parágrafo único- O disposto neste artigo não se aplica às Universidades Públicas Estaduais e à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP.
ALBERTO GOLDMAN, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando a convergência das atividades relacionadas às comunicações e à tecnologia da informação para efeito de uso e de gerenciamento das tecnologias e serviços,
Decreta:
Art. 2.
- Fica transferido, com seus bens móveis e equipamentos, acervo, cargos e funções-atividades, direitos e obrigações, da Casa Militar, do Gabinete do Governador, para a Secretaria de Gestão Pública, o Conselho Estadual de Telecomunicações (COETEL), que passa a denominar-se Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC.
§ 1º- O órgão colegiado de que trata este artigo fica integrado na estrutura básica da Secretaria de Gestão Pública, definida pelo artigo 4º do Decreto nº 51.463, de 1º de janeiro de 2007.
§ 2º- O disposto neste artigo não se aplica aos integrantes de carreiras policiais em exercício no Conselho objeto de transferência.
Art. 3.
- São órgãos centrais do Sistema de Tecnologia da Informação e Comunicação, integrados na estrutura da Secretaria de Gestão Pública:
Io Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC;
IIa Unidade de Tecnologia da Informação e Comunicação, criada e organizada pelo Decreto nº 51.766, de 19 de abril de 2007.
Art. 4.
- O Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC fica organizado nos termos deste decreto.
Art. 5.
- O Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC é composto dos seguintes membros:
I1 (um) representante de cada um dos seguintes órgãos:
a)Secretaria de Gestão Pública, que será seu Presidente;
b)Casa Militar, do Gabinete do Governador;
c)Secretaria de Economia e Planejamento;
d)Secretaria da Segurança Pública;
e)Secretaria da Fazenda;
f)Secretaria da Educação;
g)Secretaria da Saúde;
h)Secretaria de Desenvolvimento;
i)Procuradoria Geral do Estado;
IIo Secretário Executivo, designado pelo Secretário de Gestão Pública.
§ 1º- Cada membro do Conselho terá 1 (um) suplente.
§ 2º- Os membros do Conselho e seus suplentes, profissionais de reconhecida capacidade e experiência em tecnologia da informação e comunicação, serão designados pelo Governador do Estado, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 3º- No caso de vacância antes do término do mandato, far-se-á nova designação para o período restante.
§ 4º- Concluídos os mandatos, os membros do Conselho permanecerão no exercício de suas funções até a posse dos novos designados.
§ 5º- As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como de serviço público relevante.
§ 6º- Sempre que o Conselho tratar de matéria de interesse específico de órgãos de uma Secretaria de Estado ou de entidades a ela vinculadas, poderá, mediante convite, um representante indicado pelo Titular da Pasta participar da sessão, com direito de voto.
§ 7º- O Conselho poderá convidar para participar de suas sessões, sem direito de voto, pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão de matérias em exame.
Art. 6.
- O Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC conta com Secretaria Executiva, dirigida pelo Secretário Executivo e provida de Núcleo de Apoio Administrativo.
§ 1º- Os serviços técnicos de responsabilidade da Secretaria Executiva serão prestados pela Unidade de Tecnologia da Informação e Comunicação.
§ 2º- Sempre que necessário, a Unidade de Tecnologia da Informação e Comunicação poderá consultar profissionais de conhecimento e experiência nos assuntos afetos ao Conselho.
§ 3º- O Núcleo de Apoio Administrativo é unidade com nível hierárquico de Serviço.
Art. 7.
- O Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC tem as seguintes atribuições:
Iassessorar o Secretário de Gestão Pública em assuntos pertinentes a tecnologia da informação e comunicação;
IImanifestar-se sobre matérias de sua alçada, em especial as relativas a proposições encaminhadas pela Unidade de Tecnologia da Informação e Comunicação;
IIIpropor diretrizes, avaliar as propostas orçamentárias e de suplementação orçamentária e identificar prioridades;
IVpropor:
a)normas e medidas visando à adaptação de rotinas e métodos administrativos às necessidades do Sistema de Tecnologia da Informação e Comunicação;
b)convênios referentes a programas de colaboração com entidades municipais, estaduais, federais, internacionais ou particulares, em tecnologia da informação e comunicação;
Vfiscalizar o cumprimento das normas e dos procedimentos relativos a telecomunicações oficiais do Estado, em especial das disposições contidas nos seguintes decretos:
a)Decreto nº 40.006, de 17 de março de 1995, que dispõe sobre a otimização do uso de equipamentos de telecomunicações;
b)Decreto nº 40.007, de 17 de março de 1995, que dispõe sobre a utilização de linhas telefônicas no âmbito do Estado de São Paulo;
c)Decreto nº 47.992, de 1º de agosto de 2003, que disciplina e restringe o uso de serviços de telefonia móvel às autoridades que especifica, alterado pelo Decreto nº 48.566, de 25 de março de 2004;
VIrepresentar o Governo do Estado em seminários, grupos de trabalho, comissões ou congressos de âmbito regional ou internacional referentes à utilização de tecnologia da informação e comunicação;
VIIelaborar seu Regimento Interno.
§ 1º- A atribuição prevista no inciso V deste artigo será exercida por meio dos membros do Conselho e através de sua Secretaria Executiva.
§ 2º- As atribuições do Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC serão exercidas em integração com o Comitê de Qualidade da Gestão Pública, da Casa Civil, e de acordo com as orientações dele emanadas.
Art. 8.
- A Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC tem, além do previsto no inciso V do artigo 7º deste decreto e seu § 1º, as seguintes atribuições:
Ipreparar as matérias a serem apreciadas pelo Conselho;
IIexecutar as determinações técnico-administrativas emanadas do Conselho;
IIIrealizar estudos e pesquisas para subsidiar o Conselho no desempenho de suas atribuições;
IVacompanhar a legislação e as demais publicações de interesse do Conselho, organizando e mantendo o acervo correspondente;
Vmanter cadastro de pagamento das taxas de instalação e de fiscalização do funcionamento de estações de telecomunicações em operação no âmbito do Sistema de Tecnologia da Informação e Comunicação;
VIorganizar e manter sistemas de acompanhamento e controle das atividades desenvolvidas pelo Conselho;
VIIpor meio do Núcleo de Apoio Administrativo, as previstas no artigo 37 do Decreto nº 51.463, 1º de janeiro de 2007;
VIIIexecutar as demais atividades de apoio necessárias ao adequado funcionamento do Conselho.
Art. 9.
- Ao Presidente do Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC compete:
Idirigir os trabalhos do Conselho;
IIconvocar e presidir as reuniões do Conselho;
IIIrepresentar o Conselho junto a autoridades e órgãos;
IVvotar como membro do Conselho e exercer o voto de qualidade;
Vdirigir-se a autoridades para obter os elementos necessários ao cumprimento das atribuições do Conselho.
Art. 10.
- Ao Secretário Executivo do Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC compete:
Iassistir o Presidente do Conselho no desempenho de suas funções;
IIcoordenar e supervisionar as atividades da Secretaria Executiva do Conselho;
IIIfazer executar as determinações técnico-administrativas emanadas do Conselho;
IVem relação às reuniões do Conselho:
a)organizar a pauta, secretariar e elaborar as atas;
b)fornecer os subsídios necessários ao pleno conhecimento e exame das matérias;
c)providenciar o encaminhamento dos assuntos tratados.
Art. 11.
- O Diretor do Núcleo de Apoio Administrativo tem, em sua área de atuação, as competências previstas nos artigos 47 e 58 do Decreto nº 51.463, de 1º de janeiro de 2007.
Art. 12.
- As atribuições e competências de que trata este decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário de Gestão Pública.
Art. 13.
- O Sistema de Tecnologia da Informação e Comunicação poderá vir a ser ampliado para atender, quando solicitado, órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e de Prefeituras Municipais, bem como órgãos federais.
Art. 14.
- As atividades relacionadas a seguir poderão ser executadas por órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional, desde que sejam atendidas as políticas, diretrizes e normas pertinentes, procedentes do Comitê de Qualidade da Gestão Pública:
Iadquirir, instalar e fazer funcionar estações, terminais ou redes de computadores e de telecomunicações ou alterar suas características técnicas;
IIpromover entendimentos diretos com órgãos reguladores e com empresas prestadoras de serviços para assuntos técnicos inerentes ao Sistema de Tecnologia da Informação e Comunicação.
Art. 15.
- A Contadoria Geral do Estado, da Coordenação da Administração Financeira , da Secretaria da Fazenda, não poderá contabilizar despesas decorrentes da locação ou da aquisição de meios de geração, recepção, transmissão e comutação de telecomunicações, bem como sua doação ou transferência sem que haja prévia autorização do Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC.
Art. 16.
- São facultados aos membros do Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC, no desempenho de suas atividades oficiais, e aos servidores em exercício de atribuições de sua Secretaria Executiva:
Io livre acesso aos órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional, para as finalidades previstas neste decreto;
IIa requisição de documentos e informações necessários ao Conselho.
Art. 17.
- Fica extinto o Sistema Integrado de Telecomunicações Oficiais do Estado.
Art. 18.
- O inciso V do artigo 2º do Decreto nº 48.526, de 4 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"V - assessorar o Comitê de Qualidade da Gestão Pública, da Casa Civil, nos assuntos relativos a políticas e diretrizes voltadas ao sigilo e à segurança dos recursos de tecnologia da informação e comunicação e atividades a estas relacionadas, no que tange ao Gabinete do Governador e a autoridades públicas;". (NR)
Art. 19.
- Os dispositivos a seguir relacionados do Decreto nº 51.870, de 5 de junho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
Io inciso X do artigo 3º:
"X - normas e prioridades voltadas a telecomunicações do Estado."; (NR)
IIo inciso I do artigo 4º:
"I - exercer funções de órgão de planejamento em relação a telecomunicações do Estado;"; (NR)
IIIo § 3º do artigo 5º:
"
§ 3º- Sempre que o Comitê de Qualidade da Gestão Pública tratar de matéria relativa a políticas e diretrizes voltadas ao sigilo e à segurança dos recursos de tecnologia da informação e comunicação e atividades a estas relacionadas, no que tange ao Gabinete do Governador e a autoridades públicas, o Chefe da Casa Militar participará da sessão, com direito de voto.". (NR)
Art. 20.
- O Secretário-Chefe da Casa Civil e o Secretário de Gestão Pública providenciarão a publicação, mediante resolução conjunta, de relação nominal dos cargos e funções-atividades, providos, preenchidas e vagos, transferidos, com indicação de seus ocupantes ou motivo de vacância.
Art. 21.
- Ficam extintos, no Quadro da Casa Civil, 3 (três) cargos de Chefe de Seção, vagos em decorrência da exoneração de:
IAndrea Mato Rodrigues, R.G. 21.413.100;
IIAvelino Macena Fraga, R.G. 13.610.567;
IIIBenedito Donizeti dos Santos, R.G. 11.319.458.
Art. 22.
- As Secretarias de Economia e Planejamento e da Fazenda providenciarão os atos necessários à efetivação da transferência de dotações orçamentárias, com vista ao cumprimento deste decreto.
Art. 23.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
a)a alínea "a" do inciso II do artigo 3º;
b)a alínea "f" do inciso I do artigo 31;
c)o artigo 58.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de setembro de 2007
ALBERTO GOLDMAN
Carlos Americo Pacheco
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento
Maria Helena Guimarães de Castro
Secretária da Educação
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário da Fazenda
Francisco Vidal Luna
Secretário de Economia e Planejamento
Luiz Roberto Barradas Barata
Secretário da Saúde
Ronaldo Augusto Bretas Marzagão
Secretário da Segurança Pública
Sidney Beraldo
Secretário de Gestão Pública
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 20 de setembro de 2007.
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