Decreto Estadual de São Paulo nº 53254, de 21 de julho de 2008

Pargrafo nico - O processo de certificao ocupacional ser implementado mediante solicitao dos Secretrios de Estado, do Procurador Geral do Estado e dos Superintendentes de autarquias.

I - aos servidores e empregados pblicos ocupantes de cargos em comisso e funes ou empregos de confiana, pertencentes Administrao direta e autrquica do Estado de So Paulo, includos no processo de certificao ocupacional;

II - aos servidores, empregados pblicos e demais profissionais interessados em ocupar cargos em comisso, funes ou empregos de confiana, includos no processo de certificao ocupacional.

1 - A oferta e distribuio de vagas sero definidas por meio de edital a ser publicado em Dirio Oficial do Estado.

2 - Os servidores de que trata o inciso I deste artigo devero obrigatoriamente participar do processo de certificao ocupacional, tendo prioridade s vagas.

3 - A no adeso ao processo de certificao ocupacional, nos prazos previstos em edital, dos servidores mencionados no pargrafo anterior, implicar na aplicao do disposto no pargrafo nico do artigo 9 deste decreto.

I - coordenar e monitorar as aes do processo de certificao ocupacional;

II - analisar e celebrar contratos, parcerias e convnios necessrios execuo do processo;

III - adotar as providncias necessrias formao e manuteno de banco de certificao, composto por dados relativos aos servidores e demais profissionais certificados.

I - estabelecimento dos padres de competncia, que compreende a definio do perfil adequado ao exerccio do cargo em comisso e funo ou emprego de confiana;

II - avaliao de competncias, destinada a verificar se o candidato atende aos padres indicados para o exerccio do cargo em comisso e funo ou emprego de confiana;

III - desenvolvimento de competncias, consistente na capacitao dos avaliados que j exeram cargo em comisso, funo ou emprego de confiana e que no tenham obtido a certificao.

Pargrafo nico - A Fundao do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP, a critrio da Secretaria de Gesto Pblica, poder celebrar parcerias com outras entidades para realizao da capacitao de que trata o "caput" deste artigo, observadas as normas legais incidentes na espcie, em especial a Lei federal n 8.666, de 21 de junho de 1993.

1 - O certificado de que trata o "caput" deste artigo ter prazo de validade fixado em edital.

2 - Aps o trmino do prazo de validade do certificado, o servidor ou empregado pblico a que se refere o inciso I do artigo 2 deste decreto ser submetido, obrigatoriamente, a novo processo de certificao ocupacional.

3 - O certificado de que trata o "caput" deste artigo no confere ao candidato, ao servidor ou ao empregado pblico garantia nomeao ou admisso ou permanncia no cargo em comisso, funo ou emprego de confiana.

Pargrafo nico - O servidor ou empregado pblico que no obtiver a certificao, aps a capacitao, no poder permanecer no cargo em comisso ou na funo ou emprego de confiana que ocupa, cabendo autoridade responsvel adotar as medidas cabveis.

Palcio dos Bandeirantes, 21 de julho de 2008

JOS SERRA

Joo de Almeida Sampaio Filho

Secretrio de Agricultura e Abastecimento

Alberto Goldman

Secretrio de Desenvolvimento

Joo Sayad

Secretrio da Cultura

Maria Helena Guimares de Castro

Secretria da Educao

Ricardo Toledo Silva

Secretrio-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Saneamento e Energia

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretrio da Fazenda

Ulrich Hoffmann

Secretrio-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Habitao

Mauro Guilherme Jardim Arce

Secretrio dos Transportes

Luiz Antonio Guimares Marrey

Secretrio da Justia e da Defesa da Cidadania

Francisco Graziano Neto

Secretrio do Meio Ambiente

Rogrio Pinto Coelho Amato

Secretrio Estadual de Assistncia e Desenvolvimento Social

Francisco Vidal Luna

Secretrio de Economia e Planejamento

Luiz Roberto Barradas Barata

Secretrio da Sade

Ronaldo Augusto Bretas Marzago

Secretrio da Segurana Pblica

Antonio Ferreira Pinto

Secretrio da Administrao Penitenciria

Jos Luiz Portella Pereira

Secretrio dos Transportes Metropolitanos

Joo Francisco Apr

Secretrio-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Emprego e Relaes do Trabalho

Claury Santos Alves da Silva

Secretrio de Esporte, Lazer e Turismo

Bruno Caetano Raimundo

Secretrio de Comunicao

Marcos Antonio de Albuquerque

Secretrio-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Relaes Institucionais

Sidney Estanislau Beraldo

Secretrio de Gesto Pblica

Carlos Alberto Vogt

Secretrio de Ensino Superior

Linamara Rizzo Battistella

Secretria dos Direitos da Pessoa com Deficincia

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretrio-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 21 de julho de 2008.