São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 51870, de 5 de junho de 2007
Nº 51870/2007
Art. 1.
- O Comitê de Qualidade da Gestão Pública, da Casa Civil, passa a ser regido pelo presente decreto.
Casa Civil
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 2.
- Ao Comitê de Qualidade da Gestão Pública, órgão deliberativo, normativo, de assessoramento e de representação nos assuntos de qualidade da gestão pública, cabe, nessa área, além de outras atribuições que lhe sejam pertinentes:
Ipromover a elaboração, exercer a coordenação superior e acompanhar o desenvolvimento e a implementação de programas, projetos e atividades;
IIformular e aprovar propostas de políticas, para apreciação do Governador do Estado;
IIIprovidenciar a elaboração, aprovar propostas e estabelecer diretrizes, normas e prioridades;
IVavaliar, periodicamente, os resultados alcançados, contribuindo para a adoção das medidas necessárias à plena consecução de objetivos.
Parágrafo único- A atuação do Comitê será exercida no âmbito dos seguintes órgãos e entidades:
1. Secretarias de Estado, Procuradoria Geral do Estado e demais órgãos da Administração Direta do Estado;
2. Autarquias Estaduais, inclusive as de regime especial, exceto as Universidades Públicas Estaduais;
3. Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual, exceto a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP;
4. Empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária;
5. demais entidades direta ou indiretamente controladas pelo Estado.
Art. 3.
- O Comitê de Qualidade da Gestão Pública desempenhará as atribuições compreendidas nas disposições do artigo anterior especialmente em relação a:
Idiretrizes voltadas à elevação do nível de eficiência e eficácia da Administração Pública Estadual, mediante evolução do uso da tecnologia da informação e aperfeiçoamento dos servidores do Estado;
IIdiretrizes e normas gerais da Administração Pública Estadual, relativas a recursos humanos, suprimentos, patrimônio, atividades administrativas complementares e aquisições, contratações e terceirizações;
IIIdiretrizes e normas gerais relacionadas com o ambiente Internet do Governo do Estado, instituído pelo Decreto nº 42.907, de 4 de março de 1998, e o Programa Acessa São Paulo, instituído pelo Decreto nº 45.057, de 11 de julho de 2000;
IVdiretrizes para:
a)a execução de programa de utilização do poder de compra da Administração Pública Estadual;
b)a implementação de padrões e indicadores de qualidade na prestação de serviços públicos pela Administração Estadual;
c)as atividades de tecnologia da informação e comunicação da Administração Pública Estadual, abrangendo, também, a capacitação de recursos humanos nessa área;
Vpolíticas, diretrizes e prioridades relativas ao Sistema de Tecnologia da Informação e Comunicação, a que se refere o Decreto nº 51.766, de 19 de abril de 2007, inclusive sobre a aplicação de recursos no processo de informatização dos órgãos e entidades a que se refere o parágrafo único do artigo anterior;
VIpolítica de informatização dos órgãos e entidades a que se refere o parágrafo único do artigo anterior;
VIInormas e padrões que orientem a política de que trata o inciso anterior, em especial para o desenvolvimento de sistemas em modelo integrado de tecnologia da informação e comunicação;
VIIIações visando a otimização dos processos de aquisição de bens e contratação de serviços de tecnologia da informação e comunicação;
IXdiretrizes gerais da política da Administração Estadual relativa aos serviços de telecomunicações do Estado;
Xnormas e prioridades voltadas ao Sistema Integrado de Telecomunicações Oficiais do Estado de que trata o Decreto nº 33.395, de 18 de junho de 1991.
Art. 4.
- Ao Comitê de Qualidade da Gestão Pública cabe, ainda:
Iexercer funções de órgão de planejamento em relação ao Sistema Integrado de Telecomunicações Oficiais do Estado;
IIaprovar solicitações de autorização do Governador do Estado para realização de concursos, bem como admissão ou contratação de pessoal, no caso de órgãos da Administração Direta e de Autarquias, nos termos do § 2º do artigo 1º do Decreto nº 51.471, de 2 de janeiro de 2007, com nova redação dada pelo artigo 2º do Decreto nº 51.553, de 9 de fevereiro de 2007, observado o disposto no artigo 2º do Decreto Declaratório nº 1, de 30 de maio de 2007.
Art. 5.
- O Comitê de Qualidade da Gestão Pública é composto dos seguintes membros:
Io Secretário-Chefe da Casa Civil, que é seu Presidente;
IIo Secretário de Economia e Planejamento;
IIIo Secretário da Fazenda;
IVo Secretário de Gestão Pública;
Vo Secretário da Segurança Pública;
VIo Secretário da Educação;
VIIo Secretário da Saúde;
VIIIo Procurador Geral do Estado e como suplente o Procurador Geral do Estado Adjunto;
IXo Secretário Executivo, designado pelo Secretário-Chefe da Casa Civil.
§ 1º- Os membros de que tratam os incisos I a VII deste artigo terão como suplentes os respectivos Secretários Adjuntos.
§ 2º- Sempre que o Comitê de Qualidade da Gestão Pública tratar de matéria de interesse específico de órgãos de uma Secretaria de Estado ou de entidades a ela vinculadas, poderá o Titular da Pasta ser convidado para participar da sessão, com direito de voto.
§ 3º- Sempre que o Comitê de Qualidade da Gestão Pública tratar de matéria relativa ao Sistema Integrado de Telecomunicações Oficiais do Estado, o Chefe da Casa Militar participará da sessão, com direito de voto.
§ 4º- O Comitê de Qualidade da Gestão Pública poderá convidar para participar de suas sessões, sem direito de voto, pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
Art. 6.
- O Comitê de Qualidade da Gestão Pública conta, para o desempenho de suas atividades, com:
IGrupo de Apoio ao Comitê de Qualidade da Gestão Pública, que fica instituído junto à Subsecretaria de Gestão Estratégica do Governo, da Casa Civil;
IIGrupos Técnicos de Estudos e de Execução de Projetos Especiais, temporários.
Parágrafo único- O Grupo de Apoio ao Comitê de Qualidade da Gestão Pública tem o nível hierárquico de Departamento Técnico.
Art. 7.
- Os Grupos Técnicos de Estudos e de Execução de Projetos Especiais serão constituídos pelo Comitê de Qualidade da Gestão Pública, mediante resolução do Secretário-Chefe da Casa Civil, na qualidade de seu Presidente.
Parágrafo único- Os membros dos Grupos Técnicos e de Execução de Projetos Especiais serão designados sem prejuízo de suas atribuições normais, sendo suas atividades consideradas de relevante serviço público, porém não remuneradas.
Art. 8.
- O estabelecimento de diretrizes e normas, além de outras medidas decorrentes de deliberação do Comitê de Qualidade da Gestão Pública, serão objeto de resoluções do Secretário-Chefe da Casa Civil, na qualidade de seu Presidente.
Art. 9.
- Para o pleno exercício de suas atribuições o Comitê de Qualidade da Gestão Pública poderá promover a realização de termos de cooperação técnica com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais.
Art. 10.
- Os representantes da Fazenda do Estado nas entidades abrangidas pelos itens 3 a 5 do parágrafo único do artigo 2º deste decreto, bem como o Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC, adotarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, as providências que se fizerem necessárias ao pleno exercício das atribuições do Comitê de Qualidade da Gestão Pública.
Art. 11.
- Ficam extintos, no Quadro da Casa Civil, 3 (três) cargos vagos, sendo:
I2 (dois) de Agente de Organização Escolar;
II1 (um) de Cirurgião-Dentista.
Parágrafo único- O Departamento de Recursos Humanos, da Casa Civil, providenciará a edição, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data da publicação deste decreto, de relação dos cargos extintos por este artigo, contendo nome do último ocupante e motivo da vacância.
Art. 12.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
Ios artigos 6º, 7º, 8º, 9º, 17 e 19 do Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003;
IIIo Decreto nº 48.227, de 10 de novembro de 2003;
IVo artigo 155 do Decreto nº 49.529, de 11 de abril de 2005;
Vo artigo 1º do Decreto nº 51.553, de 9 de fevereiro de 2007.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de junho de 2007
JOSÉ SERRA
Citada por 5 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual de São Paulo nº 61338, de 30 de junho de 2015
- Decreto Estadual de São Paulo nº 61036, de 1 de janeiro de 2015
- Decreto Estadual de São Paulo nº 61035, de 1 de janeiro de 2015
- Decreto Estadual de São Paulo nº 52199, de 26 de setembro de 2007
- Decreto Estadual de São Paulo nº 52178, de 20 de setembro de 2007