Decreto Estadual de São Paulo nº 61283, de 27 de maio de 2015

Artigo 3°. - A Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas - CEPP é constituída pelos seguintes membros:

I - 1 (um) representante do Gabinete do Secretário;

II - 2 (dois) representantes da Unidade de Desenvolvimento e Melhoria das Organizações - UDEMO;

III - 2 (dois) representantes da Unidade Central de Recursos Humanos - UCRH;

IV - 2 (dois) representantes da carreira de Especialista em Políticas Públicas.

1. a designação de servidores integrantes da carreira de Especialista em Políticas Públicas como representantes das unidades constantes nos incisos I a III deste artigo, caso venham a ser maioria na composição final da CEPP;

2. a participação de representantes da carreira na CEPP que se encontrem nos 3 (três) primeiros anos de efetivo exercício, período caracterizado como estágio probatório.

Artigo 5º. - A Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas - CEPP tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:

I - orientar os órgãos da Administração quanto aos procedimentos de adaptação, gerenciamento e avaliação dos Especialistas em Políticas Públicas que exerçam suas funções nas respectivas unidades;

II - orientar e acompanhar o planejamento, a organização e a execução dos concursos públicos de ingresso na carreira, em todas as suas etapas;

III - orientar e acompanhar o planejamento, a organização e a execução dos processos de promoção e progressão na carreira, em todas as suas etapas, previstas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008;

IV - propor normas e procedimentos a serem observados no decorrer do estágio probatório, em todas as suas etapas, bem como acompanhar o seu cumprimento, em conjunto com o órgão setorial de recursos humanos da Secretaria de Planejamento e Gestão, e quando for o caso, com o órgão setorial da Secretaria em que o ocupante do cargo de Especialista em Políticas Públicas esteja exercendo suas atribuições;

V - propor alterações na estrutura da carreira e nas atribuições de seus integrantes, bem como opinar sobre propostas de alterações que venham a ser formuladas;

VI - pronunciar-se sobre os demais assuntos relacionados à carreira.

Artigo 9º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial os Decretos nº 55.384, de 1º de fevereiro de 2010, e nº 59.617, de 18 de outubro de 2013.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de maio de 2015

GERALDO ALCKMIN

Marcos Antonio Monteiro

Secretário de Planejamento e Gestão

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 27 de maio de 2015.