São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 47830, de 16 de março de 1967
Nº 47830/1967
DECRETO N. 47.830, DE 16 DE MARÇO DE 1967
Dispõe sôbre os Grupos de Planejamento Setorial, criados pela Lei n.° 9.362
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições,
Decreta:
Artigo 1.° - Os Grupos de Planejamento Setorial, criados pelo artigo 6° da Lei n.° 9.362, de 31 de maio de 1966, junto aos Gabinetes dos Setários de Estado, ficam incumbidos, na área de competência de cada um, das atividades relacionadas com o planejamento e a reforma administrativa.
Parágrafo único - No desempenho de suas atribuições, os Grupos de Planejamento Setorial se orientarão pelas diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Economia e Planejamento.
Artigo 2.° - Cada Grupo de Planejamento Setorial (G.P.S.), diretamente subordinado ao respectivo Secretário de Estado, terá a seguinte organização:
I - um colegiado composto de 3 (três) membros, assim designados:
a) 1 (um) representante da Secretaria de Economia e Planejamento;
b) 2 (dois) representantes da própria Secretaria de Estado, um dos quais exercerá a função de Supervisão da equipe técnica.
II - 1 (uma) Equipe Técnica integrada por pessoal técnico de nível universitario, recrutado dentre os servidores da administração ou contratado.
1
2
3
1
Artigo 6.° - Revogam-se as disposiçõess em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de março de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABHEU SODRÉ
Luiz Arrobas Martins
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de março de 1967.
Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto
Citada por 51 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Decreto Estadual de São Paulo nº 51991, de 18 de julho de 2007
- Decreto Estadual de São Paulo nº 51462, de 1 de janeiro de 2007
- Decreto Estadual de São Paulo nº 51461, de 1 de janeiro de 2007
- Decreto Estadual de São Paulo nº 51463, de 1 de janeiro de 2007
- Decreto Estadual de São Paulo nº 51465, de 1 de janeiro de 2007
- Decreto Estadual de São Paulo nº 51464, de 1 de janeiro de 2007
- Decreto Estadual de São Paulo nº 50941, de 5 de julho de 2006
- Decreto Estadual de São Paulo nº 50929, de 30 de junho de 2006
- Decreto Estadual de São Paulo nº 50659, de 30 de março de 2006
- Decreto Estadual de São Paulo nº 50569, de 23 de fevereiro de 2006
- Decreto Estadual de São Paulo nº 49752, de 4 de julho de 2005
- Decreto Estadual de São Paulo nº 49688, de 17 de junho de 2005
- Decreto Estadual de São Paulo nº 49683, de 10 de junho de 2005
- Decreto Estadual de São Paulo nº 49568, de 26 de abril de 2005
- Decreto Estadual de São Paulo nº 49529, de 11 de abril de 2005
- Decreto Estadual de São Paulo nº 49343, de 24 de janeiro de 2005
- Decreto Estadual de São Paulo nº 47906, de 24 de junho de 2003
- Decreto Estadual de São Paulo nº 46623, de 21 de março de 2002
- Decreto Estadual de São Paulo nº 44723, de 23 de fevereiro de 2000
- Decreto Estadual de São Paulo nº 43473, de 22 de setembro de 1998 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 42826, de 21 de janeiro de 1998
- Decreto Estadual de São Paulo nº 42817, de 19 de janeiro de 1998
- Decreto Estadual de São Paulo nº 42816, de 19 de janeiro de 1998
- Decreto Estadual de São Paulo nº 41315, de 13 de novembro de 1996
- Decreto Estadual de São Paulo nº 36995, de 30 de junho de 1993
- Decreto Estadual de São Paulo nº 36653, de 15 de abril de 1993
- Decreto Estadual de São Paulo nº 28253, de 14 de março de 1988
- Decreto Estadual de São Paulo nº 6111, de 5 de maio de 1975
- Decreto Estadual de São Paulo nº 5423, de 2 de janeiro de 1975 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 5372, de 23 de dezembro de 1974 · 2 menções