Decreto Estadual de São Paulo nº 6111, de 5 de maio de 1975

Artigo 4.º - Compete ao CONSULTI:

I - opinar, por solicitação do CODEGRAN, sobre questões de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo; e

II - sugerir ao CODEGRAN a elaboração de planos regionais e a adoção de providências relativas à execução dos serviços da Região Metropolitana da Grande São Paulo.

Artigo 6.º - O CODEGRAN será composto por cinco membros:

I - Secretário de Estado dos Negócios Metropolitanos, na qualidade de Presidente nato;

II - Secretário de Estado dos Serviços e Obras Públicas;

III - Secretário de Estado dos Transportes;

IV - representante do Município da Capital; e

V - representante dos demais Municípios integrantes da Região.

Artigo 1.º do Decreto n. 5.927, de 15 de março de 1975.

Artigo 13 - A Secretaria de Estado dos Negócios Metropolitanos passa a constituir Unidade Orçamentaria nos termos do Decreto-lei n. 233, de 28 de abril de 1970.

Artigo 6.º da mesma lei;

IX - autorizar o encaminhamento de pedido de indicação de candidato aprovados em concurso;

X - exorerar ou dispensar servidor a pedido;

XI - determinar a instauração de processo admistrativo;

XII - ordenar suspensão preventiva, por prazo não superior a 90 (noventa) dias;

XIII - autorizar servidores da secretaria a conceder entrevistas sobre assuntos de serviço à imprensa e às emissoras de rádio e televisão; e

XIV - exercer as atribuições de respónsavel por unidade orçamentaria nos termos do Decreto-lei n. 233, de 28 de abril de 1974.

Artigo 22 - Ao Gabinete incumbe assistir ao Secretário em assuntos de interesse da Pasta, assim como nos contatos internos e externos.

Artigo 23 - Compete ao Chefe do Gabinete:

I - supervisionar os serviços gerais do Gabinete e distnbuir as tarefas e encargos;

II - representar o Secretário nos seus impedimentos ou quando lhe for determinado; e

III - exercer, por delegação, nos termos da lei, as atribuições proprias do cargo de Secretário de Estado.

Artigo 24 - A Assessoria Técnica incumbe exercer as atribuições que lhe forem determinadas pelo titular da Pasta.

Artigo 25 - A organização e a competência do Grupo de Planejamento Setorial - G.P.S. - da Secretaria de Estado dos Negócios Metropolitanos, obedecerão ao disposto no Decreto n. 47.830, de 16 de março de 1967.

Artigo 26 - A Consultoria Juridica incumbe em ter pareceres em processos e assuntos que envolvam matéria juridica, cujo exame lhe for determinado pelo Secretário de Estado ou pelo Chefe de Gabinete.

Artigo 27 - A Secretaria do CONSULTI e CODEGRAN executará os serviços gerais e de expediente desses Conselhos.

Artigo 28 - Ao Departamento de Administração incumbe o exercício das atividades de Administração geral.

Artigo 29 - Ao Diretor do Departamento de Administração, além de suas atribuições legais e regularmentares, incumbe:

I - encaminhar ao Departamento de Admimstração de Pessoal do Estado - DAPE - os pedidos de indicação de candidatos aprovados em concurso (PIC);

II - dar posse a nomeados para cargos de direção e chefia, não abrangidos no inciso I do Artigo 21;

III - declarar sem efeito nomeação, quando o servidor não tomar posse no prazo legal;

IV - exonerar funcionário que não assumir o exercício dentro do prazo legal;

V - expedir título de provimento de cargo público;

VI - autorizar residência fora da sede;

VII - aprovar escala de férias dos servidores, que lhe são subordnados;

VIII - decidir, nos casos de absoluta necessidade de serviço e com referência aos servidores que lhe são subordinados, sobre a impossibilidade de gozo de férias regulamentares no exercício;

IX - conceder e indeferir licenças, de acordo com parecer do Departamento Médico do Serviço Civil do Estado;

X - conceder as licenças de que tratam as Seções VI, VII e VIII, do Capítulo II, do Título V, da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968;

XI - conceder afastamento ou licenças para desempenho de mandato legislativo federal, estadual ou municipal, assim como, para dedicação à atividade politica;

XII - conceder licença-prêmio para gozo ou conversão em pecúnia;

XIII - propor a concessão de gratificação a título de representação, a servidor designado para função em Gabinete;

XIV - prorrogar a prestação de serviços extraordinários por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias;

XV - autorizar, por ato específico, as autoridades que lhe são subordinadas a requisitarem transporte de pessoal, por conta do Estado, observado o disposto no inciso V, do artigo 22 deste decreto e demais restrições legais em vigor;

XVI - determinar a instauração de sindicância;

XVII - propor prisão administrativa;

XVIII - visar extrato para publicação de materia pela Imprensa Oficial do Estado;

XIX - autorizar "vista" em processos;

XX - exercer as atribuições de responsável por unidade de despesa, nos termos do Decreto-lei n. 233, de 28 de abril de 1970; e

XXI - delegar, nos termos da lei, devidamente autorizado pelo Secretário, as atribuições que lhe são próprias;

Artigo 30 - A Divisão de Pessoal e Atividades Auxiliares incumbe:

I - organizar o cadastro e o prontuário dos servidores da Secretaria;

II - registrar os atos relativos a situação funcional dos servidores;

III - prestar informações e expedir atestados e certidões relacionados com a situação funcional dos servidores;

IV - informar a respeito dos requisitos estabelecidos em lei, nos casos de transferencia de funcionários;

V - elaborar e publicar as listas de classificação para fins de promoção;

VI - preparar os atos coletivos de promoção;

VII - providenciar a lavratura dos atos pertinentes ao provimento ou vacância de cargos;

VIII - examinar a documentação exigida para a posse de funcionários;

IX - prestar as informações relativas a pessoal;

X - proceder aos estudos sobre direitos, vantagens e deveres dos servidores;

XI - providenciar a aquisição e a distribuição de material permanente e de consumo, bem como controlar e zelar pela sua guarda;

XII - fornecer dados para elaboração do orçamento-programa;

XIII - organizar as atividades de administração de material da Pasta, obedecido o que preceitua o Decreto de 20 de julho de 1970, que dispõe sobre a organização do Sistema de Administração de Material na Administração Pública Estadual, direta ou centralizada;

XIV - organizar e manter fichário geral dos bens patrimoniais;

XV - elaborar, periodicamente, o inventário geral do patrimônio;

XVI - providenciar a manutenção e a substituição dos bens patrimoniais;

XVII - operar os serviços de transportes internos motorizados e de manutenção do equipamento utilizado.

Artigo 31 - Ao Diretor da Divisão de Pessoal e Atividades Auxiliares, além de suas atribuições legais e regulamentares, incumbe:

I - dar posse a nomeados para os cargos não mencionados no inciso II do Artigo 29;

II - conceder, em qualquer caso, prorrogado de prazo para posse, nos termos da legislação em vigor;

III - autorizar, aos servidores que lhe são subordinados o gozo de férias não usufruidas no exercício correspondente;

IV - organizar a escala de férias dos servidores;

V - autorizar a prestação de serviço extraordinário até 120 (cento e vinte) dias;

VI - conceder e suprimir salário-familia e salário-esposa, auxílio funeral, aposentadoria, sexta parte dos vencimentos e adicionais por tempo de serviço;

VII - expedir título de demissão, de relotação, de remoção, de admissão e dispensa de pessoal temporário;

VIII - expedir atos declaratórios sobre alteração de situação funcional do servidor;

IX - apostilar título, nos casos de modificação de nome em virtude de casamento, desquite ou outra decisão judicial;

X - apostilar título de pessoal temporário, nos casos de retificação;

XI - assinar certido de tempo de serviço, boletim e atestado de frequência;

XII - declarar a extinção de cargo em decorrência de lei;

XIII - providenciar o expediente relativo as licitações e contratações;

XIV - visar os pedidos de fornecimento de matenal;

XV - autorizar a baixa, no patrimônio, dos bens móveis da Secretaria.

Artigo 32 - O Serviço de Finanças e seu dirigente tem as atribuições e competencias de órgão setorial, previstas nos Artigos 9.º 15 e 17 do Decreto-lei n. 233, de 27 de abril de 1970.

Artigo 33 - A Seção de Comunicações Administrativas incumbe:

I - processar o expediente interno do Departamento de Administração;

II - manter registros adequados;

III - preparar e expedir a correspondência;

IV - receber, controlar e encaminhar a correspondência;

V - receber, triar e controlar a tramitação interna de papéis;

VI - protocolar, autuar, classificar e registrar processos e papéis.

Artigo 34 - Ao Chefe da Seção de Comunicações Administrativas, além de suas atribuições legais e regulamentares, incumbe expedir certidões de peças processuais de autos arquivados.

Artigo 43 - O detalhamento das atividades-fim da Secretaria de Estado dos Negócios Metropolitanos deverá estar concluído até 31 de dezembro de 1975.

Artigo 44 - Os órgãos e entidades executoras que compõem o Sistema de Planejamento e de Administração Metropolitana, definido

Artigo 2.º do presente decreto, deverão encaminhar à Secretaria de Estado dos Negócios Metropolitanos, em duas vias, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da publicação deste decreto, exposição circunstanciada sobre o andamento da execução dos planos, programas e projetos, especialmente:

I - a relação das obras programadas (construções e reformas) com as respectivas localizações, custos e demais especificações;

II - a relação das obras que foram iniciadas, especificando as que estão em andamento e as que se encontram paralisadas, com a indicação, no tocante a estas últimas, das razões determinadas da paralisação.

III - a relação das obras que poderão ser concluídas até o dim do corrente exercício; e

IV - o quadro demonstrativo da utilização dada, até a data da publicação deste decreto aos recursos destinados a execução de obras, com indicação dos respectivos saldos existentes.

Artigo 45 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto n. 5.927, de 15 de março de 1975.

Palácio dos Bandeirantes, 5 de maio de 1975.

PAULO EGYDIO MARTINS

Roberto Cerqueira Cesar, Secretário Extraordinário de Negócios Metropolitanos

Péricles Eugenio da Silva Ramos, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 5 de maio de 1975.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

DECRETO N. 6.111, DE 5 DE MAIO DE 1975

Regulamenta a Lei Complementar n. 94, de 29 de maio de 1975 e dispõe sobre medidas correiatas

DECRETO N. 6.111, DE 5 DE MAIO DE 1975

Retificação do D.O. de 9-5-75

Na ementa, leia-se como segue e não como constou:

Regulamenta a Lei Complementar n. 94 de 29 de maio de 1974 e dispõe sobre medidas correlatas

DECRETO N. 6.111, DE 5 DE MAIO DE 1975

Regulamenta a Lei Complementar n. 94, de 29 de maio de 1974 e dispõe sobre medidas correlatas

Retificação

Artigo 29 . -

Onde se lê: do artigo 22 deste decreto e demais restrições legais em

vigor.

Leia-se: do artigo 21 deste decreto e demais restrições legais em vigor.