Leis Ordinárias de Santa Catarina
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Lei Estadual de Santa Catarina nº 4762, de 6 de julho de 1972Lei Promulgada Estadual de Santa Catarina nº 1088, de 06 de julho de 1972Lei Estadual de Santa Catarina nº 4737, de 30 de junho de 1972Lei Estadual de Santa Catarina nº 4741, de 30 de junho de 1972Lei Estadual de Santa Catarina nº 4742, de 30 de junho de 1972Lei Estadual de Santa Catarina nº 4743, de 30 de junho de 1972Lei Estadual de Santa Catarina nº 4744, de 30 de junho de 1972Lei Estadual de Santa Catarina nº 4745, de 30 de junho de 1972Lei Estadual de Santa Catarina nº 4746, de 30 de junho de 1972Lei Estadual de Santa Catarina nº 4747, de 30 de junho de 1972Lei Estadual de Santa Catarina nº 4748, de 30 de junho de 1972Lei Estadual de Santa Catarina nº 4749, de 30 de junho de 1972Lei Estadual de Santa Catarina nº 4750, de 30 de junho de 1972Lei Estadual de Santa Catarina nº 4751, de 30 de junho de 1972Lei Estadual de Santa Catarina nº 4752, de 30 de junho de 1972Lei Estadual de Santa Catarina nº 4753, de 30 de junho de 1972Lei Estadual de Santa Catarina nº 4754, de 30 de junho de 1972Lei Estadual de Santa Catarina nº 4755, de 30 de junho de 1972Lei Estadual de Santa Catarina nº 4756, de 30 de junho de 1972Lei Estadual de Santa Catarina nº 4758, de 30 de junho de 1972Lei Estadual de Santa Catarina nº 4759, de 30 de junho de 1972Lei Estadual de Santa Catarina nº 4761, de 30 de junho de 1972Lei Estadual de Santa Catarina nº 4738, de 28 de junho de 1972Lei Estadual de Santa Catarina nº 4739, de 28 de junho de 1972Lei Estadual de Santa Catarina nº 4740, de 28 de junho de 1972Lei Estadual de Santa Catarina nº 4720, de 14 de junho de 1972Lei Estadual de Santa Catarina nº 4721, de 14 de junho de 1972Lei Estadual de Santa Catarina nº 4722, de 14 de junho de 1972Lei Estadual de Santa Catarina nº 4725, de 14 de junho de 1972Lei Estadual de Santa Catarina nº 4726, de 14 de junho de 1972Lei Estadual de Santa Catarina nº 4728, de 14 de junho de 1972Lei Estadual de Santa Catarina nº 4729, de 14 de junho de 1972Lei Estadual de Santa Catarina nº 4730, de 14 de junho de 1972Lei Estadual de Santa Catarina nº 4732, de 14 de junho de 1972Lei Estadual de Santa Catarina nº 4734, de 14 de junho de 1972Lei Estadual de Santa Catarina nº 4735, de 14 de junho de 1972Lei Estadual de Santa Catarina nº 4736, de 14 de junho de 1972Lei Estadual de Santa Catarina nº 4731, de 12 de junho de 1972Lei Estadual de Santa Catarina nº 4717, de 05 de junho de 1972Lei Estadual de Santa Catarina nº 4718, de 05 de junho de 1972