Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 4751, de 30 de junho de 1972
Nº 4751/1972
Revoga dispositivo da Lei nº 2.783, de 8 de agosto de 1961.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1.
Fica revogado o artigo 4º, da Lei nº 2.783, de 8 de agosto de 1961.
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis 30 de junho de 1972
COLOMBO MACHADO SALLES
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.