Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 4744, de 30 de junho de 1972
Nº 4744/1972
Cria o Centro Educacional para Menores e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
a. a educação e preparação globalizada de menores na faixa etária entre 14 a 18 anos de idade, acusados de prática de atos antisociais e que apresentem grave desvio de conduta, encaminhados através do juizado de Menores da Capital;
b. o estudo bio-psico-social e jurídico através de equipe inter-disciplinar para se chegar a um diagnóstico global;
c. a educação e assistência, em regime de internato, dos menores admitidos;
d. o acompanhamento do menor dentro da terapêutica indicada;
e. o tratamento será sempre de forma integral, atendendo às necessidades básicas do menor e seu preparo para a reintegração social;
f. formação e aperfeiçoamento profissionais;
g. a reintegração social, familiar e Comunitária do menor.
Florianópolis, 30 de junho de 1972
COLOMBO MACHADO SALLES
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.