Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 4734, de 14 de junho de 1972
Nº 4734/1972
Autoriza a abertura de crédito especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta da redução parcial da consignação 3.2.6.0 - Reserva de Contingência. item 2601. da Contadoria Geral do Estado (Encargos Gerais). da Secretaria da Fazenda. o crédito especial de Cr$ 162.380,00 (cento e sessenta e dois mil, trezentos e oitenta cruzeiros) em favor da Secretaria da Educação - 01 - Gabinete do Secretário destinado a fazer face às despesas com a conclusão das seguintes unidades escolares no município de Lages:
1.
Grupo Escolar de Morro Grande
Cr$
27.190,00
2.
Grupo Escolar de Correia Pinto
Cr$
74.815,00
3.
Grupo Escolar de Morro Posto
Cr$
51.395,00
4.
Escola Raio de Sol
Cr$
8.980,00
Soma
Cr$
162.380,00
Art. 2.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, em 14 de junho de 1972.
COLOMBO MACHADO SALLES
Governador do Estado