Lei Estadual de Santa Catarina nº 4745, de 30 de junho de 1972

Nº 4745/1972

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Cria o Centro de Oportunidade de Emprego na cidade de Joinville e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica criado o Centro de Oportunidade de Emprego na cidade de Joinville, órgão integrante da Secretaria dos Serviços Sociais.

§ 1ºO Centro de Oportunidade de Emprego terá por finalidade:

a. Compatibilizar. dentro das possibilidades, a oferta e a demanda de empregos;

b. conhecer, qualitativa e quantitativamente, a mão de obra no mercado de trabalho;

c. promover pesquisas sobre o comportamento da oferta de oportunidade de trabalho, dentro da micro-região de Joinville;

d. treinar, orientar e colocar a mão de obra no mercado de trabalho;

e. coordenar-se com os órgãos de treinamento de mão de obra existente na área; e

f. acompanhamento, para avaliação da mão de obra colocada.

§ 2ºAs atribuições e funcionamento do órgão serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo.

Art. 2.

Até que se crie o respectivo quadro de pessoal, o Centro de Oportunidade poderá admitir, através da Secretaria dos Serviços Sociais, sob regime de contrato, o pessoal necessário ao seu funcionamento.

Art. 3.

Para atender às despesas de implantação e funcionamento do Centro de Oportunidade de Emprego o Poder Executivo fará constar do Orçamento anual para 1973, os recursos necessários e as despesas no corrente exercício. no que se refere a implantação correrão à conta do Plano de Aplicação do item 3201 "Execução do Plano Plurianual" da Secretaria dos Serviços Sociais, aprovado pelo Decreto N. SEF-9-5-72/251.

Art. 4.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 30 de junho de 1972

COLOMBO MACHADO SALLES

Governador do Estado

Lei Estadual de Santa Catarina nº 4745, de 30 de junho de 1972

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