Decretos estaduais de Santa Catarina
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DECRETO Nº 1.354, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025DECRETO Nº 1.355, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025DECRETO Nº 1.356, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025DECRETO Nº 1.357, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025DECRETO Nº 1.358, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025DECRETO Nº 1.359, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025DECRETO Nº 1.327, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025INSTRUÇÃO NORMATIVA CGE Nº 02, DE 17 de dezembro de 2025INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03, DE 17 de dezembro de 2025DECRETO Nº 1.326, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025DECRETO Nº 1.324, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1322, de 11 de dezembro de 2025Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1323, de 11 de dezembro de 2025DECRETO Nº 1.312, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025DECRETO Nº 1.313, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025DECRETO Nº 1.314, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025DECRETO Nº 1.315, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025DECRETO Nº 1.316, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025DECRETO Nº 1.319, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025DECRETO Nº 1.320, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025DECRETO Nº 1.311, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025DECRETO Nº 1.308, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025DECRETO Nº 1.307, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025DECRETO Nº 1.306, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025DECRETO Nº 1.303, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025DECRETO Nº 1.304, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025DECRETO Nº 1.305, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025DECRETO Nº 1.301, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025DECRETO Nº 1.302, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025DECRETO Nº 1.300, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025DECRETO Nº 1.297, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025DECRETO Nº 1.298, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025DECRETO Nº 1.299, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025DECRETO Nº 1.292, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025DECRETO Nº 1.293, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025DECRETO Nº 1.295, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025DECRETO Nº 1.289, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025DECRETO Nº 1.291, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025DECRETO Nº 1.278, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025DECRETO Nº 1.279, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025