Fica vedada a realização de despesa sem prévio empenho.§ 1ºO empenho das despesas estaduais terá como limite as dotações orçamentárias e as disponibilidades financeiras previstas na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso de recursos estaduais de que trata o Anexo I deste Decreto.
§ 2ºPara as despesas de caráter continuado é obrigatório o empenho por estimativa anual e, para as despesas relativas a convênios e contratos de licitação, serão obrigatórias as emissões de notas de empenho pelo valor total das parcelas previstas para pagamento no exercício.
§ 3ºCaso se verifique a possibilidade de as despesas de que trata o § 2º deste artigo excederem a cota de programação financeira, o titular da unidade gestora deverá adotar medidas com vistas à adequação ao limite, inclusive, se necessário, mediante a rescisão de contratos administrativos ou a redução quantitativa de itens previstos em contratos administrativos.
§ 4ºFica vedada a anulação de pré-empenho que tenha sido utilizado como fundamento para autorização de despesa pelo Grupo Gestor de Governo (GGG), ressalvadas as hipóteses de substituição suficiente de fonte de recursos e de não realização total ou parcial da respectiva despesa.
§ 5ºEventuais despesas assumidas sem o prévio empenho e em desrespeito aos limites da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso de recursos estaduais de que trata o Anexo I deste Decreto serão objeto de apuração da responsabilidade do agente que der causa à irregularidade, nos termos da lei.