Santa Catarina
DECRETO Nº 1.438, DE 4 DE MARÇO DE 2026
Nº 1438/2026
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei nº 15.156, de 11 de maio de 2010, e na Lei nº 19.602, de 8 de dezembro de 2025, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº PCI 946/2026,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
Este Decreto regulamenta:
Ios procedimentos de desenvolvimento funcional de que trata o Capítulo V da Lei nº 15.156, de 11 de maio de 2010, nas modalidades de progressão ordinária e extraordinária, aplicáveis aos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Polícia Científica do Estado de Santa Catarina (PCISC); e
IIa formação acadêmica a que diz respeito o art. 69 da Lei nº 19.602, de 8 de dezembro de 2025, dividida em diferentes áreas de atuação pericial e relacionada às Divisões Técnicas da PCISC.
Art. 2.
O desenvolvimento funcional do servidor integrante da PCISC no exercício de suas atribuições ocorrerá mediante promoção na respectiva carreira e consistirá na movimentação do nível ou classe atual para o nível ou classe imediatamente superior dentro do respectivo cargo, observados os requisitos previstos na legislação específica em vigor e neste Decreto.
Art. 3.
A promoção do servidor integrante da PCISC será concedida nas modalidades ordinária e extraordinária, conforme o disposto nos Capítulos II e III deste Decreto.
Art. 4.
Compete ao Setor de Avaliação e Desenvolvimento Funcional, vinculado à Gerência de Gestão de Pessoas (GEPES) da PCISC, gerir os procedimentos necessários à operacionalização da promoção funcional, sob a supervisão e a orientação do órgão central do Sistema Administrativo de Gestão de Pessoas.
Parágrafo únicoAtendidos os requisitos previstos em lei, a promoção ocorrerá por processamento automático das informações constantes no sistema informatizado de gestão de pessoas, dispensado o requerimento do servidor.
CAPÍTULO II
DA PROMOÇÃO ORDINÁRIA
Art. 5.
A promoção ordinária do servidor efetivo integrante do Quadro de Pessoal da PCISC será concedida uma vez por ano, com efeitos a contar do primeiro dia do mês subsequente ao aniversário de posse no cargo efetivo, e ocorrerá mediante o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos, nos termos do § 2º do art. 41 da Lei nº 15.156, de 2010:
Itempo mínimo de efetivo exercício na carreira, na forma da lei;
IIaprovação no último ciclo de avaliação funcional; e
IIIcomprovação de qualificação profissional, conforme previsto nos arts. 45, 46 e 47 da Lei nº 15.156, de 2010.
§ 1ºNa hipótese de não cumprimento dos requisitos legais até a data prevista para a concessão, a promoção ordinária somente será efetivada no ano subsequente, na mesma data de referência, condicionada ao integral cumprimento dos requisitos mencionados nos incisos do caput deste artigo.
§ 2ºOs atos de promoção na modalidade ordinária serão publicados no mês da efetivação da promoção, e deverão conter a relação nominal dos servidores promovidos, com a respectiva matrícula funcional e o novo nível ou classe alcançado, conforme a estrutura da carreira.
§ 3ºO servidor que, até a conclusão do estágio probatório, cumprir os requisitos exigíveis para a primeira promoção, terá assegurado o direito de concorrer à promoção ordinária, observada a data de efetivação prevista no § 1º do art. 41 da Lei nº 15.156, de 2010.
Art. 6.
Não poderá ser promovido pela modalidade ordinária, o servidor que se enquadrar nas previsões contidas nos art. 36 e 37 da Lei nº 15.156, de 2010.
Parágrafo únicoNas hipóteses previstas nos incisos do caput do art. 36 e nos incisos II e IV do caput do art. 37 da Lei nº 15.156, de 2010, fica suspensa a contabilização do tempo de efetivo serviço para efeitos de promoção funcional do servidor da PCISC.
SEÇÃO I
Do Tempo de Efetivo Exercício na Carreira
Art. 7.
Para fins de contagem do tempo de efetivo exercício na carreira, o marco inicial será a data de posse no cargo atualmente ocupado pelo servidor.
Parágrafo únicoAlém do disposto no caput deste artigo, serão computados os períodos de efetivo exercício em cargos integrantes da mesma carreira, bem como aqueles decorrentes de enquadramentos funcionais ou de reorganizações da carreira, hipótese em que será considerada a data mais remota de início do exercício funcional na carreira.
Art. 8.
Considera-se como tempo de efetivo exercício o período em que o servidor estiver em atividade no cargo efetivo ou comissionado no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), bem como o tempo em que permanecer formalmente à disposição de outros órgãos, desde que no interesse da PCISC.
Art. 9.
A comprovação do tempo de efetivo exercício será realizada automaticamente, com base nos registros constantes do sistema informatizado de gestão de pessoas, dispensado o envio de documentação comprobatória.
SEÇÃO II
Da Avaliação Funcional
Art. 10.
A avaliação funcional tem como objetivo a análise de desempenho do servidor no exercício de suas funções, por meio dos critérios estabelecidos no art. 43 da Lei nº 15.156, de 2010.
Art. 11.
A avaliação funcional será realizada bienalmente, no mês de janeiro, tendo como referência os anos pares, mediante o preenchimento do Formulário Individual de Desempenho, disponibilizado no sistema informatizado de gestão de pessoas, o qual deverá ser homologado pela chefia imediata do servidor até 2 de fevereiro do respectivo ano de avaliação.
Parágrafo únicoEm caráter excepcional, na indisponibilidade temporária do módulo de avaliação do sistema informatizado de gestão de pessoas, o Formulário Individual de Desempenho deverá ser preenchido pela chefia imediata, devidamente assinado digitalmente pelo avaliador e pelo servidor avaliado e encaminhado à GEPES da PCISC.
Art. 12.
Considera-se chefia imediata, para fins de avaliação de desenvolvimento funcional, aquela à qual o servidor estiver subordinado no período aquisitivo da avaliação.
§ 1ºO servidor da PCISC à disposição de outros órgãos por interesse da PCISC será avaliado pelo Perito-Geral da PCISC.
§ 2ºExcepcionalmente, havendo impedimento do avaliador ou a ocorrência de situação que indique incompatibilidade técnica funcional com o avaliado e, consequentemente, comprometimento do resultado, o Formulário Individual de Desempenho deverá ser preenchido por seu superior imediato ou por outro indicado pela Comissão Permanente de Pessoal, mediante justificativa circunstanciada.
§ 3ºO servidor da PCISC que, durante o período de referência da avaliação, tiver exercido suas atribuições sob a liderança de mais de um superior hierárquico, será avaliado por aquele ao qual esteve subordinado por mais tempo.
Art. 13.
A ausência de avaliação, sem expressa justificativa ou em desacordo com a forma prevista em lei, implicará a suspensão da promoção.
§ 1ºNa hipótese de que trata o caput deste artigo, a eventual regularização da avaliação após a data prevista produzirá efeitos apenas no ciclo anual subsequente.
§ 2ºPara fins de pontuação e instrução de processos de promoção, será considerada exclusivamente a avaliação funcional mais recente disponível, desconsiderando-se as avaliações de períodos anteriores.
Art. 14.
A pontuação de avaliação funcional se dará mediante a atribuição de notas nos 7 (sete) itens de avaliação, de 0 (zero) a 20 (vinte) pontos por item, com variação de 2 (dois) em 2 (dois) pontos para cada item, totalizando 140 (cento e quarenta) pontos.
§ 1ºPara ser considerado aprovado no ciclo de avaliação funcional, o servidor deverá atingir pontuação mínima de 98 (noventa e oito) pontos, correspondente à média aritmética mínima de 14 (catorze) pontos.
§ 2ºQuando a pontuação for inferior ao mínimo estabelecido no § 1º deste artigo, caberá recurso do servidor à Comissão Permanente de Pessoal, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da avaliação.
§ 3ºA deliberação do recurso do resultado da avaliação funcional terá caráter terminativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, e será divulgada ao servidor para conhecimento no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
SEÇÃO III
Da Comprovação de Qualificação Profissional
Art. 15.
A comprovação da pontuação por qualificação profissional será realizada com base na formação acadêmica, na formação continuada e na execução de atividades internas, mediante análise da Comissão Permanente de Pessoal.
Parágrafo únicoAto do Perito-Geral da PCISC disporá sobre os procedimentos, prazos e requisitos para comprovação e registro da pontuação de que trata o caput deste artigo.
Art. 16.
Serão considerados válidos, para fins de pontuação, os títulos acadêmicos obtidos a qualquer tempo, independentemente da data de ingresso na PCISC.
Parágrafo únicoA participação em cursos de aperfeiçoamento ou eventos de que trata o art. 25 deste Decreto somente será considerada para fins de pontuação se realizada após o ingresso do servidor no quadro de pessoal da PCISC.
Art. 17.
s cursos de aperfeiçoamento serão validados para a promoção funcional, desde que atendidos os seguintes critérios:
Iapresentação de certificado ou de declaração, firmado pela instituição de ensino executora do curso, na forma de regulamentação específica;
IIsomente serão validados para a promoção funcional cursos com carga horária mínima de 4 (quatro) horas, realizados nas modalidades presencial, semipresencial e a distância;
IIIpara fins de promoção funcional, será considerado apenas o curso completo, mediante apresentação de certificado ou declaração de conclusão, sendo vedada a validação de módulos individuais, mesmo que o curso seja realizado em módulos; e
IVos cursos de pós-graduação somente serão considerados para fins de progressão funcional quando realizados em instituições de ensino superior devidamente credenciadas e reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC).
Parágrafo únicoA ausência de informações obrigatórias para validação do curso poderá ser suprida por declaração emitida pela entidade promotora ou pela instituição de ensino.
Art. 18.
Não serão considerados válidos para a progressão funcional:
Icurso de formação inicial exigido para o exercício do cargo na PCISC;
IIcurso superior exigido como pré-requisito para o exercício do cargo;
IIIcursos preparatórios para carreiras públicas;
IVcursos de formação inerentes a cargos públicos ou etapas de concurso público; e
Vdeclaração de disciplina isolada de cursos sequenciais, de graduação ou de pós-graduação.
Art. 19.
Para fins de promoção funcional, será considerada a segunda graduação do servidor somente se esta, em ordem cronológica, tiver pertinência temática com as áreas de interesse institucional da PCISC, nos termos da regulamentação específica.
Art. 20.
A comprovação de cursos de pós-graduação para fins de desenvolvimento funcional será realizada mediante apresentação de documentação que ateste a conclusão da titulação, observados os critérios estabelecidos neste Decreto.
§ 1ºSerão aceitos cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu, incluindo residência médica, desde que devidamente reconhecidos pelo MEC ou, quando realizados no exterior, por órgão competente.
§ 2ºA comprovação da titulação será feita mediante apresentação do diploma registrado no MEC e, na hipótese de ainda não ter sido emitido, poderá ser aceita a certidão de conclusão de curso acompanhada do histórico escolar, sem prejuízo da posterior entrega do diploma.
Art. 21.
A pontuação por formação continuada será atribuída mediante a apresentação de comprovação das seguintes atividades relacionadas diretamente às áreas técnicas da perícia forense, administrativas, jurídicas ou de interesses institucionais da PCISC:
Iautoria de livro técnico ou científico publicado;
IIautoria de artigo científico publicado em periódico especializado;
IIIautoria ou coautoria de trabalho científico publicado em anais de eventos técnicos ou científicos;
IVconferências, palestras ou mesas-redondas proferidas em eventos científicos ou institucionais;
Vministração de horas-aula em eventos científicos ou culturais promovidos pela PCISC ou por outros órgãos ou outras entidades oficiais; e
VIparticipação em cursos livres de aperfeiçoamento ou atualização profissional.
Art. 22.
A participação como conferencista, palestrante ou integrante em mesa-redonda será atribuída ao servidor que realizar apresentação oral sobre tema em que possua conhecimento técnico ou que seja relacionado à sua área de atuação, constando expressamente como tal em certificado emitido pela entidade promotora.
Parágrafo únicoA divulgação de trabalhos na modalidade pôster ou painel em evento científico equipara-se às atividades previstas no caput deste artigo para respectiva pontuação, desde que devidamente comprovada mediante certificado de apresentação expedido pela entidade promotora.
Art. 23.
A publicação de artigos científicos ou de trabalhos em anais de eventos será pontuada cumulativamente com a respectiva apresentação oral, mediante comprovação de participação na condição de autor ou coautor.
Art. 24.
Serão computadas, para fins de desenvolvimento funcional, as horas-aula ministradas pelo servidor em eventos científicos ou culturais promovidos pela PCISC ou por outros órgãos ou outras entidades oficiais, desde que relacionadas às atribuições do cargo ou à área de atuação.
Parágrafo únicoSerão consideradas, para fins de pontuação, as horas-aula ministradas em curso de formação inicial ou de formação continuada da PCISC e para outras forças de segurança pública ou integrantes do Sistema de Justiça Criminal.
Art. 25.
Consideram-se cursos de aperfeiçoamento:
Ia participação em cursos de atualização, reciclagem ou aprimoramento ofertados por instituições públicas ou privadas e voltados ao desenvolvimento de habilidades específicas; e
IIa participação em eventos de natureza técnica, científica ou profissional, como:
a)seminários;
b)jornadas;
c)simpósios;
d)workshops;
e)congressos;
f)encontros;
g)painéis;
h)fóruns;
i)mesas-redondas;
j)conferências; e
k)palestras.
Parágrafo únicoOs cursos ou eventos deverão estar relacionados com as finalidades do cargo, a função ou a área de atuação do servidor, ou ser de reconhecido interesse da PCISC.
Art. 26.
A participação como palestrante será pontuada cumulativamente com a participação como ouvinte, nas hipóteses estabelecidas no art. 25 deste Decreto, desde que ambas as condições estejam devidamente comprovadas.
Art. 27.
A pontuação em decorrência da participação em atividades internas será atribuída mediante:
Ia designação para:
a)participação como membro, presidente ou titular de grupo de trabalho para elaboração de normas e diretrizes da PCISC; ou
b)a participação em comissões permanentes de:
1. pessoal;
2. concurso público;
3. licitação;
4. recebimento de obras ou fiscalização de contratos;
5. processos administrativos disciplinares; e
6. sindicância;
IIa emissão de laudos periciais; e
IIIdias de trabalho na tanatologia forense ou no exercício de atividades de gestão, observado o disposto no art. 44 da Lei nº 15.156, de 2010.
Art. 28.
A participação do servidor como membro de grupo de trabalho instituído para a elaboração de normas e diretrizes de caráter técnico, operacional ou administrativo no âmbito da PCISC conferirá a pontuação prevista, observados os limites anuais estabelecidos em lei.
§ 1ºPara fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se grupos de trabalho aqueles formalmente constituídos por ato da autoridade competente, com a finalidade específica de elaborar, revisar ou atualizar instrumentos normativos destinados à padronização de procedimentos ou ao aperfeiçoamento institucional.
§ 2ºPara fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se normas e diretrizes os instrumentos institucionais que disciplinam procedimentos técnicos, operacionais, administrativos ou regulamentares no âmbito da PCISC com vistas à padronização, melhoria da qualidade dos serviços, conformidade legal e eficiência institucional, podendo abranger, entre outros, os seguintes temas:
Iprocedimentos técnico-científicos e operacionais aplicáveis no âmbito das diretorias técnicas da PCISC;
IIfluxos operacionais e administrativos internos;
IIIprotocolos de atendimento ao público e de relacionamento interinstitucional;
IVcritérios e padrões para estruturação física e tecnológica das unidades;
Vmanuais, orientações e instruções normativas de caráter institucional; e
VIregulamentações internas para a atuação de servidores, equipes e chefias.
Art. 29.
A pontuação para membros da comissão de concurso público será concedida àqueles oficialmente designados para atuação em apoio administrativo ou de secretariado da comissão.
Art. 30.
A pontuação decorrente da elaboração de laudos periciais será apurada com base na quantidade efetivamente produzida pelo servidor, considerados aqueles por ele subscritos, redigidos ou revisados, na forma e proporcionalidade estabelecidas em lei.
Parágrafo únicoA comprovação da pontuação prevista no caput deste artigo considerará as informações constantes em relatório emitido por sistema próprio ou por declaração emitida pela chefia imediata, ratificada pelo diretor da área de atuação do Perito Oficial Criminal.
Art. 31.
Será considerada, para fins de desenvolvimento funcional, a participação do servidor como integrante de comissão de sindicância ou de processo administrativo disciplinar quando formalmente designado para essa função.
Parágrafo únicoPara fins do disposto no caput deste artigo, considera-se integrante da comissão o presidente, os membros designados e todo servidor que exerça funções instrutórias, consultivas ou decisórias no âmbito do procedimento disciplinar, inclusive o secretário ou o defensor ad hoc.
Art. 32.
A atuação do servidor como integrante de comissões de licitação, de recebimento de obras ou de fiscalização de contratos será computada para contagem de pontos, desde que formalmente designado para essas atividades.
Parágrafo únicoConsidera-se integrante da comissão o servidor que, por designação específica, participe das atividades de análise, julgamento, acompanhamento, verificação ou controle relacionadas ao respectivo processo ou contrato.
Art. 33.
período de trabalho na tanatologia forense será computado em dias corridos, considerando aqueles em que o servidor ocupante do cargo de Agente de Polícia Científica esteve à disposição ou realizou atividades inerentes a essa área de atuação, como o recolhimento e a preparação de cadáveres e procedimentos relativos à necropsia, no âmbito do setor de medicina legal.
Art. 34.
s dias de trabalho em funções de gestão exercidas pelo servidor em cargos ou funções gratificadas da PCISC, observado o disposto no art. 44 da Lei nº 15.156, de 2010, serão computados em dias corridos, de forma automática, com base nos registros constantes do sistema informatizado de gestão de pessoas.
§ 1ºAplica-se o disposto no caput deste artigo ao servidor que tenha ocupado a função em caráter transitório, em substituição ao titular em gozo de férias, vedada a pontuação cumulativa quando o substituto já ocupar função computável no mesmo período.
§ 2ºNa hipótese de o servidor cumular mais de um cargo de gestão em período concomitante, será computado apenas aquele de pontuação mais elevada.
CAPÍTULO III
DA PROMOÇÃO EXTRAORDINÁRIA
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais
Art. 35.
São consideradas modalidades de promoção extraordinária as realizadas:
Ipor ato de bravura; e
IIpost mortem.
§ 1ºA promoção extraordinária será concedida para o nível ou a classe imediatamente superior àquela em que o servidor estiver enquadrado na data da ocorrência do ato de bravura ou de seu falecimento.
§ 2ºNa promoção extraordinária, fica dispensado o cumprimento dos requisitos exigidos para a promoção ordinária, podendo ser concedida no mesmo ano em que esta ocorrer.
§ 3ºA promoção extraordinária não altera o tempo mínimo de efetivo exercício exigido para as promoções ordinárias subsequentes nem dispensa o cumprimento dos demais requisitos legais aplicáveis.
§ 4ºA promoção extraordinária será efetivada por ato formal da autoridade competente, com efeitos simbólicos e de reconhecimento institucional, e retroagirá à data da ocorrência do ato de bravura ou à data de falecimento do servidor.
SEÇÃO II
Da Promoção Extraordinária por Ato de Bravura
Art. 36.
A promoção extraordinária decorrerá da prática de ato de bravura ou do falecimento do servidor, nas hipóteses previstas neste Decreto, e terá as circunstâncias de sua ocorrência apuradas em procedimento conduzido pela Comissão Permanente de Pessoal da PCISC.
§ 1ºO requerimento de reconhecimento de promoção extraordinária por ato de bravura deverá ser apresentado à Comissão Permanente de Pessoal no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da data do fato, pelo servidor que tenha realizado o ato ou por sua chefia imediata.
§ 2ºOs efeitos da promoção extraordinária por ato de bravura retroagirão à data do fato que a originou, mantido o marco temporal original da modalidade ordinária para as progressões posteriores.
Art. 37.
Considera-se ato de bravura aquele praticado por servidor no exercício de suas atribuições que, em razão de conduta voltada à preservação da vida de outrem, exponha a risco incomum sua própria vida, demonstrando coragem e audácia.
Parágrafo únicoPara fins de instrução e análise do ato de bravura, a Comissão Permanente de Pessoal poderá considerar, de forma não cumulativa, entre outros elementos de convicção, os seguintes aspectos relacionados à conduta do servidor:
Irisco pessoal incomum: exposição real e excepcional do servidor a perigo iminente de morte ou lesão grave, superior aos riscos ordinários inerentes às atribuições do cargo;
IIfinalidade altruística: atuação orientada à proteção da vida ou da integridade de terceiros, inclusive quando envolver a salvaguarda de colegas de equipe ou da coletividade;
IIIiniciativa excepcional: conduta que exceda o cumprimento rotineiro de ordens, atribuições ou protocolos, evidenciando iniciativa pessoal diante de situação de risco incomum;
IVefetividade da ação: demonstração de que o ato foi determinante ou significativamente contributivo para o salvamento de vidas, a contenção de ameaça grave ou a resolução de situação crítica;
Vcoragem e audácia: conduta que denote enfrentamento consciente do perigo, com capacidade de agir com decisão e iniciativa diante de adversidades;
VIvoluntariedade da ação: demonstração de que a iniciativa partiu do servidor, ainda que no exercício regular de suas funções, revelando disposição pessoal para enfrentar risco incomum com o objetivo de preservar vidas;
VIIadequação e proporcionalidade da conduta: comprovação de que a ação adotada, embora arriscada, observou os limites da técnica e da razoabilidade exigíveis na situação enfrentada, não se caracterizando ato de bravura a exposição deliberada, desnecessária ou temerária ao risco;
VIIIimprevisibilidade da situação enfrentada: existência de circunstâncias emergenciais, súbitas e não rotineiras que exijam resposta imediata e excepcional do servidor;
IXrelevância do resultado: impacto real ou potencial da conduta na preservação de vidas ou na mitigação de ameaça grave; e
Xausência de interesse pessoal: inexistência de finalidade diversa da preservação de vidas ou do interesse público.
Art. 38.
A apuração do ato de bravura será conduzida pela Comissão Permanente de Pessoal, que deverá:
Ianalisar o requerimento apresentado quanto à conduta do servidor requerente;
IIdiligenciar o procedimento, mediante requisição de documentos, registros de ocorrência, laudos, imagens, comunicações internas, depoimentos e demais meios de prova pertinentes;
IIIouvir o servidor envolvido e as eventuais testemunhas; e
IVelaborar parecer conclusivo e fundamentado sobre a caracterização do ato de bravura, recomendando ou não a concessão da promoção extraordinária.
§ 1ºQuando a ocorrência envolver possível ato de bravura praticado por dois ou mais servidores, cada conduta será apurada individualmente, com relatórios e elementos probatórios específicos.
§ 2ºA Comissão deverá concluir a instrução no prazo de 90 (noventa) dias corridos, prorrogável uma vez por igual período mediante decisão fundamentada.
Art. 39.
parecer elaborado pela Comissão Permanente de Pessoal será submetido ao Perito-Geral da PCISC, que poderá:
Iquando favorável, homologar o parecer e conceder a promoção por ato de bravura;
IIdeterminar diligências complementares à Comissão; ou
IIIindeferir o pedido, por meio de decisão devidamente fundamentada.
SEÇÃO III
Da Promoção Extraordinária Post Mortem
Art. 40.
A promoção extraordinária post mortem poderá ser concedida nas seguintes hipóteses:
Ifalecimento do servidor no cumprimento do dever, assim compreendida a morte ocorrida durante o desempenho de atividades inerentes ao cargo, ainda que fora do horário de expediente, desde que em contexto de missão oficial, operação autorizada ou resposta emergencial a situação de interesse público; ou
IIfalecimento do servidor em decorrência de ferimento ou enfermidade relacionada ao serviço, quando comprovado o nexo causal entre a atividade exercida e:
a)o ferimento que, direta ou indiretamente, tenha ocasionado o óbito; ou
b)a enfermidade adquirida cuja evolução tenha culminado em morte.
§ 1ºNa promoção extraordinária post mortem, os efeitos financeiros e funcionais serão contados a partir da data do falecimento, respeitada a prescrição legal.
§ 2ºFica vedada a concessão de promoção extraordinária post mortem quando o falecimento decorrer dos mesmos fatos que já tenham ensejado a promoção por ato de bravura.
Art. 41.
A Comissão Permanente de Pessoal será encarregada pela apuração, de forma objetiva e detalhada, das circunstâncias do falecimento, por todos os meios em direito admitidos.
Art. 42.
Ao final do procedimento de apuração a Comissão Permanente de Pessoal elaborará parecer conclusivo que deverá conter:
Ia descrição cronológica dos fatos;
IIa identificação do nexo entre a morte e o exercício funcional;
IIIa exposição clara das razões de convencimento da Comissão; e
IVa fundamentação legal.
Parágrafo únicoO parecer elaborado pela Comissão Permanente de Pessoal será submetido ao Perito-Geral da PCISC, que poderá:
Iquando favorável, homologar o parecer e conceder a promoção post mortem;
IIdeterminar diligências complementares à Comissão; ou
IIIindeferir o pedido, por meio de decisão devidamente fundamentada.
CAPÍTULO IV
DAS ÁREAS DE ATUAÇÃO DO PERITO OFICIAL CRIMINAL
Art. 43.
Para o exercício das atribuições do cargo de Perito Oficial Criminal de que trata o Anexo II da Lei nº 15.156, de 2010, serão observados os requisitos acadêmicos e/ou de habilitação técnica previstos para as áreas especificadas neste Decreto.
Art. 44.
As atribuições relacionadas às atividades-meio podem ser desempenhadas por qualquer servidor investido no cargo de Perito Oficial Criminal.
Art. 45.
desempenho das atribuições relacionadas às atividades finalísticas do órgão será condicionado aos seguintes requisitos acadêmicos, por área de atuação:
Iambiental: diploma de conclusão de curso de graduação em Ciências Biológicas, Engenharia Agronômica, Engenharia Ambiental e/ou Sanitária, Engenharia Cartográfica, Engenharia Florestal, Meteorologia ou Oceanografia expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC e devidamente registrado no sistema informatizado de gestão de pessoas;
IIáudio e imagem: diploma de conclusão de curso de graduação em Fonoaudiologia, Engenharia Elétrica, Engenharia Eletrônica, Engenharia de Telecomunicações, Física, Engenharia Física, Engenharia Acústica ou Engenharia de Redes de Comunicação expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC e devidamente registrado no sistema informatizado de gestão de pessoas;
IIIciências aeronáuticas: diploma de conclusão de curso de graduação em Ciências Aeronáuticas, Engenharia Aeroespacial ou Engenharia Aeronáutica expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC e devidamente registrado no sistema informatizado de gestão de pessoas;
IVciências biológicas: diploma de conclusão de curso de graduação em Bioquímica, Biomedicina, Biotecnologia, Ciências Biológicas, Engenharia Genética ou Farmácia expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC e devidamente registrado no sistema informatizado de gestão de pessoas;
Vciências sociais aplicadas: diploma de conclusão de curso de graduação em Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Direito expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC e devidamente registrado no sistema informatizado de gestão de pessoas;
VIengenharia civil: diploma, devidamente registrado no sistema informatizado de gestão de pessoas, de conclusão de curso de graduação em Engenharia Civil ou Engenharia de Produção Civil expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC e devidamente registrado no sistema informatizado de gestão de pessoas;
VIIgeologia/minas: diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior em Engenharia de Minas ou Geologia expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC e devidamente registrado no sistema informatizado de gestão de pessoas;
VIIIinformática: diploma de conclusão de curso de graduação em Ciências da Computação, Ciência de Dados, Engenharia da Computação, Engenharia Elétrica, Engenharia Eletrônica, Engenharia Mecatrônica, Engenharia de Redes de Comunicação, Engenharia de Software, Estatística, Física, Geofísica, Matemática, Informática ou Sistemas de Informação expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC e devidamente registrado no sistema informatizado de gestão de pessoas;
IXmecânica/mecatrônica/materiais: diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior em Engenharia Mecânica, Engenharia de Produção Mecânica, Engenharia Mecatrônica, Engenharia de Materiais, Engenharia Metalúrgica, Engenharia Naval ou Engenharia Automotiva expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC e devidamente registrado no sistema informatizado de gestão de pessoas;
Xmedicina legal: diploma de conclusão de curso de graduação em Medicina expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, com registro ativo no respectivo conselho regional da profissão e devidamente registrado no sistema informatizado de gestão de pessoas;
XImedicina veterinária: diploma de conclusão de curso de graduação em Medicina Veterinária expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC e devidamente registrado no sistema informatizado de gestão de pessoas;
XIIodontologia: diploma de conclusão de curso de graduação em Odontologia expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC e devidamente registrado no sistema informatizado de gestão de pessoas; e
XIIIquímica: diploma de conclusão de curso de graduação em Engenharia de Petróleo, Engenharia Química, Química, Química Industrial ou Farmácia expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC e devidamente registrado no sistema informatizado de gestão de pessoas.
§ 1ºCursos com variações de nomenclatura e grades curriculares equivalentes serão avaliados pela Academia de Perícia (ACAPE) quando da posse de candidatos aprovados em concurso público.
§ 2ºPoderão ser previstos em editais de concursos públicos cursos correlatos aos apresentados nos incisos do caput deste artigo, com vistas a atender futuras necessidades do órgão.
Art. 46.
Para vinculação às Divisões Técnicas da PCISC, são exigidos os seguintes requisitos:
IDivisão de Anatomopatologia Forense: atuação privativa da formação acadêmica prevista no inciso X do caput do art. 45 deste Decreto e habilitação técnica;
IIDivisão de Antropologia Forense: formação acadêmica prevista nos incisos X ou XII do caput do art. 45 deste Decreto e habilitação técnica;
IIIDivisão de Balística Forense: formação acadêmica em quaisquer das áreas previstas nos incisos do caput do art. 45 deste Decreto, exceto Medicina, além de habilitação técnica;
IVDivisão de Biologia e Genética Forense: formação acadêmica prevista no inciso IV do caput do art. 45 deste Decreto e habilitação técnica;
VDivisão de Contabilidade e Análise Financeira Forense: formação acadêmica em quaisquer das áreas previstas no inciso V do caput do art. 45 deste Decreto e/ou habilitação técnica, ressalvada a complexidade dos exames periciais envolvidos, cujos respectivos requisitos devem ser detalhados em Ordem de Serviço da diretoria técnica competente;
VIDivisão de Documentoscopia Forense: formação acadêmica em quaisquer das áreas previstas nos incisos do caput do art. 45 deste Decreto, exceto Medicina, além de habilitação técnica;
VIIDivisão de Engenharia Forense: formação acadêmica em quaisquer das áreas previstas nos incisos III, VI, VII ou IX do caput do art. 45 deste Decreto ou áreas correlatas, além de habilitação técnica;
VIIIDivisão de Entomologia Forense: formação acadêmica em Ciências Biológicas e habilitação técnica;
IXDivisão de Identificação Veicular Forense: formação acadêmica em quaisquer das áreas previstas nos incisos do caput do art. 45 deste Decreto, exceto Medicina, além de habilitação técnica;
XDivisão de Informática e Computação Forense: formação acadêmica prevista no inciso VIII do caput do art. 45 deste Decreto e/ou habilitação técnica, ressalvada a complexidade dos exames periciais envolvidos, cujos respectivos requisitos devem ser detalhados em Ordem de Serviço da diretoria técnica competente;
XIDivisão de Medicina Veterinária Forense: formação acadêmica prevista no inciso XI do caput do art. 45 deste Decreto e habilitação técnica;
XIIDivisão de Merceologia Forense: formação acadêmica em quaisquer das áreas previstas nos incisos do caput do art. 45 deste Decreto, exceto Medicina, além de habilitação técnica;
XIIIDivisão de Multimídia Forense: formação acadêmica prevista nos incisos II ou VIII do caput do art. 45 deste Decreto e habilitação técnica;
XIVDivisão de Odontologia Forense: formação acadêmica prevista no inciso XII do caput do art. 45 deste Decreto e habilitação técnica;
XVDivisão de Papiloscopia Forense: formação acadêmica em quaisquer das áreas previstas nos incisos do caput do art. 45 deste Decreto, exceto Medicina, além de habilitação técnica;
XVIDivisão de Perícias Ambientais Forenses: formação acadêmica prevista nos incisos I, VII ou XI do caput do art. 45 deste Decreto e/ou habilitação técnica, ressalvada a complexidade dos exames periciais envolvidos, cujos respectivos requisitos devem ser detalhados em Ordem de Serviço da diretoria técnica competente;
XVIIDivisão de Perícias em Local de Crime Contra a Vida: formação acadêmica em quaisquer das áreas previstas nos incisos do caput do art. 45 deste Decreto, exceto Medicina, e habilitação técnica;
XVIII - Divisão de Perícias em Local de Crime Contra o Patrimônio: formação acadêmica em quaisquer das áreas previstas nos incisos do caput do art. 45 deste Decreto, exceto Medicina, além de habilitação técnica;
XIXDivisão de Psiquiatria Forense: atuação privativa da formação acadêmica prevista no inciso X do caput do art. 45 deste Decreto e habilitação técnica;
XXDivisão de Química Forense: formação acadêmica em quaisquer das áreas previstas nos incisos IV ou XIII do caput do art. 45 deste Decreto e habilitação técnica;
XXIDivisão de Registros e Emissão de Documentos de Identificação: formação acadêmica em quaisquer das áreas previstas nos incisos do caput do art. 45 deste Decreto, exceto Medicina, além de habilitação técnica;
XXIIDivisão de Sexologia Forense: atuação privativa da formação acadêmica prevista no inciso X do caput do art. 45 deste Decreto e habilitação técnica;
XXIII - Divisão de Tanatologia Forense: atuação privativa da formação acadêmica prevista no inciso X do caput do art. 45 deste Decreto e habilitação técnica;
XXIVDivisão de Toxicologia Forense: formação acadêmica em quaisquer das áreas previstas nos incisos IV ou XIII do caput do art. 45 deste Decreto e habilitação técnica; e
XXVDivisão de Traumatologia Forense: atuação privativa da formação acadêmica prevista no inciso X do caput do art. 45 deste Decreto e habilitação técnica.
§ 1ºPara a habilitação técnica de que tratam as hipóteses dos incisos do caput deste artigo, será exigida capacitação fornecida pela ACAPE.
§ 2ºNa hipótese do inciso XVI do caput deste artigo, o conteúdo programático deverá ser validado pela respectiva diretoria técnica e Chefia de Divisão.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 47.
s processos administrativos de promoção funcional que se encontram em tramitação nas Comissões Permanentes de Promoção das carreiras serão reavaliados pela Comissão Permanente de Pessoal, aplicando-se integralmente o disposto neste Decreto, no que couber.
Art. 48.
Ficam dispensados do envio do Formulário Individual de Desempenho e de documentação comprobatória para fins de pontuação para promoção ordinária os servidores que se encontrarem no último nível ou na última classe das carreiras integrantes da PCISC.
Art. 49.
A avaliação funcional realizada no mês de janeiro de 2026 será aproveitada para fins de cumprimento do primeiro período de avaliação funcional, conforme o disposto neste Decreto.
Art. 50.
A pontuação e o quantitativo de horas registrados no sistema informatizado de gestão de pessoas até a data de publicação deste Decreto serão convalidados para fins de promoção ordinária, desde que cumprido o disposto na Lei nº 15.156, de 2010, e neste Decreto, devendo tais informações ser disponibilizadas por meio de sistema informatizado da PCISC.
Parágrafo únicoCompete à Gerência de Gestão de Pessoas da PCISC a análise e a convalidação de que trata o caput deste artigo.
Art. 51.
Fica o Perito-Geral da PCISC autorizado a expedir atos complementares necessários à execução deste Decreto, desde que não impliquem aumento de despesa.
Art. 52.
Com base em avaliação da experiência prévia e no histórico de atuação do servidor no órgão, as diretorias técnicas da PCISC certificarão os servidores que até 31 de dezembro de 2025 atuavam nas respectivas Divisões Técnicas.
Art. 53.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 54.
Fica revogado o Decreto nº 1.887, de 2 de dezembro de 2013.
Florianópolis, 4 de março de 2026.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
HENRIQUE DE FREITAS JUNQUEIRA
Secretário de Estado da Casa Civil, designado
DOUGLAS DE OLIVEIRA BALEN
Perito-Geral da Polícia Científica do Estado de Santa Catarina, designado