Decreto Estadual de Rondônia nº 28439, de 15 de setembro de 2023

Decreto nº 28439

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 176

Disponibilização: 18/09/2023 Publicação: 15/09/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.439, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 13.211,95, em favor da unidade orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.618, de 13 de setembro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 13.211,95 (treze mil duzentos e onze reais e noventa e cinco centavos), em favor da unidade orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE, para atendimento de despesa de capital, no presente exercício, indicada no Anexo I.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de excesso de arrecadação, indicados no Anexo II e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de setembro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DEFENSORIA PÚBLICA DO

13.211,95 ESTADO DE RONDONIA - DPE APARELHAR AS UNIDADES 30.001.03.122.2043.1026 DA DEFENSORIA PÚBLICA DO 449093 1.700.0 13.211,95 ESTADO TOTAL R$ 13.211,95

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso REMUNERAÇÃO DE 13210101 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A 1.700.0 5.575,75 PRINCIPAL MULTAS E JUROS PREVISTOS 19110902 EM CONTRATOS - MULTAS E A 1.700.0 7.636,20 JUROS DE MORA TOTAL R$ 13.211,95

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 15/09/2023, às 15:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/09/2023, às 16:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0041804375 e o código CRC 48B47134.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002928/2023-26 SEI nº 0041804375

Decreto Estadual de Rondônia nº 28439, de 15 de setembro de 2023

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