Decreto Estadual de Rondônia nº 28447, de 18 de setembro de 2023

Decreto nº 28447

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 179

Disponibilização: 20/09/2023 Publicação: 20/09/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.447, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.

Cede Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Coronel da Polícia Militar, do Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, Registro Estatístico ******658, JAMES ALVES PADILHA, cedido para exercer funções no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, com ônus para o Órgão de destino, a contar da data de publicação deste Decreto até a publicação do Ato Concessório de Reserva Remunerada, em conformidade com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, combinado com o inciso V do artigo 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000.

Art. 2.

O Oficial permanecerá agregado ao Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, por estar aguardando transferência ex officio para a Reserva Remunerada, em consonância com o inciso II do § 1º do art. 79 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

O Policial Militar permanecerá no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, até a publicação do ato de passagem para a Reserva Remunerada, conforme estabelecido no art. 2° da Lei nº 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de setembro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/09/2023, às 09:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0041768797 e o código CRC 67417D11.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.001580/2023-06 SEI nº 0041768797

Decreto Estadual de Rondônia nº 28447, de 18 de setembro de 2023

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