Decreto Estadual de Rondônia nº 28442, de 15 de setembro de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 176

Disponibilização: 18/09/2023 Publicação: 15/09/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.442, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.276.900,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E TA:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.276.900,00 (três milhões duzentos e setenta e seis mil novecentos reais), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES e Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de setembro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

63.300,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 1.500.0 63.300,00 PARLAMENTARES FUNDO ESTADUAL DE 2.978.600,00 SAÚDE - FES APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 444042 1.500.0 150.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE ATENDER EMENDAS 17.012.28.845.0000.0256 444042 1.500.0 2.828.600,00 PARLAMENTARES SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - 235.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 445042 1.500.0 235.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. TOTAL R$ 3.276.900,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 35.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES 11.004.23.695.2108.2194 DE APOIO E DIVULGAÇÃO 335041 1.500.0 35.000,00 DO TURISMO DE RO FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA

3.300,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM ADQUIRIR BENS 15.015.06.181.2020.2852 449052 1.500.0 3.300,00 PERMANENTES SUPERINTENDÊNCIA 60.000,00 ESTADUAL DA

JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 16.004.27.811.2094.1064 339033 1.500.0 60.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER FUNDO ESTADUAL DE

2.978.600,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 334141 1.500.0 300.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 445042 1.500.0 428.600,00 444142 1.500.0 550.000,00 APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 334141 1.500.0 1.700.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - 200.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 444042 1.500.0 200.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. TOTAL R$ 3.276.900,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 15/09/2023, às 15:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/09/2023, às 16:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0041805883 e o código CRC F3E0F4A0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002919/2023-35 SEI nº 0041805883

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