Decreto Estadual de Rondônia nº 28435, de 14 de setembro de 2023

Decreto nº 28435

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 175

Disponibilização: 15/09/2023 Publicação: 14/09/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.435, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 250.000,00, em favor da unidade orçamentária Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em favor da unidade orçamentária Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de setembro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

Decreto N° 28.435, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023. (0041766403) SEI 0035.002910/2023-24 / pg. 1

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

60.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG CELEBRAR CONVÊNIOS E 13.001.04.122.2041.2486 INSTRUMENTOS DE REPASSE 444042 1.500.0 60.000,00 CONGÊNERES SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, 190.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 190.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP TOTAL R$ 250.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE,

250.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 335041 1.500.0 250.000,00 FESTAS POPULARES TOTAL R$ 250.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 14/09/2023, às 14:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 14/09/2023, às 14:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0041766403 e o código CRC 9DC676DD.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002910/2023-24 SEI nº 0041766403

Decreto N° 28.435, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023. (0041766403) SEI 0035.002910/2023-24 / pg. 2

Decreto Estadual de Rondônia nº 28435, de 14 de setembro de 2023

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