Decreto Estadual de Rondônia nº 28441, de 15 de setembro de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 176

Disponibilização: 18/09/2023 Publicação: 15/09/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.441, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 9.653.323,35, em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.615, de 13 de setembro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 9.653.323,35 (nove milhões seiscentos e cinquenta e três mil trezentos e vinte e três reais e trinta e cinco centavos), em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo I.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de excesso de arrecadação, indicados no Anexo II e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de setembro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

9.653.323,35 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 339039 1.899.0 1.920.460,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE MANTER OS SERVIÇOS DAS 11.025.26.122.1015.2935 339039 1.899.0 1.517.467,60 RESIDÊNCIAS REGIONAIS 339030 1.899.0 100.000,00 REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339014 1.899.0 1.000.000,00 MALHA VIÁRIA GERENCIAR RECURSOS DE 11.025.26.782.2106.2350 449051 1.700.0 5.115.395,75 CONVÊNIOS TOTAL R$ 9.653.323,35

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE 24149901 CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE A 1.700.0 5.115.395,75 SUAS ENTIDADES RESTITUIÇÕES DE CONVÊNIOS 19220111 A 1.899.0 1.819.040,40 PRIMÁRIAS - PRINCIPAL OUTRAS RESTITUIÇÕES - 19229901 A 1.899.0 2.685.682,32 PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE 13210101 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A 1.899.0 33.204,88 PRINCIPAL TOTAL R$ 9.653.323,35

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 15/09/2023, às 15:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/09/2023, às 16:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0041806485 e o código CRC DAB741CC.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002917/2023-46 SEI nº 0041806485

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