Decreto Estadual de Rondônia nº 28418, de 8 de setembro de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 171

Disponibilização: 11/09/2023 Publicação: 08/09/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO Nº 28.418, DE 8 DE SETEMBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 7.259.815,80 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei nº 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 7.259.815,80 (sete milhões duzentos e cinquenta e nove mil oitocentos e quinze reais oitenta centavos), em favor das unidades orçamentárias: Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares de Bancada, no presente exercício, para atendimento de despesas correntes e de capital, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de setembro de 2023, 135º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO

REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 7.259.815,80 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 1.500.0 7.259.815,80 PARLAMENTARES

TOTAL R$ 7.259.815,80

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENV. INDUSTRIAL 250.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS 11.013.23.123.2000.1004 335041 1.500.0 130.000,00 CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS

445042 1.500.0 120.000,00

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 3.092.881,70 RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR 11.025.26.122.2106.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 1.500.0 2.500.000,00 VOLUNTÁRIAS DESENVOLVIMENTO DA 11.025.26.452.2057.1384 INFRAESTRUTURA 339030 1.500.0 592.881,70 URBANA FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA

144.604,10 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM ADQUIRIR BENS 15.015.06.181.2020.2852 449052 1.500.0 144.604,10 PERMANENTES

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

620.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC

16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 444042 1.500.0 620.000,00

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 1.212.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES CULTURAIS 16.004.13.392.2093.1049 335041 1.500.0 100.000,00 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES

339039 1.500.0 22.000,00

IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 16.004.27.811.2094.1064 339033 1.500.0 240.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 850.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP FUNDO ESTADUAL DE

300.000,00 SAÚDE - FES APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 444042 1.500.0 300.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE DA AGRICULTURA - 800.000,00 SEAGRI INCENTIVAR A CADEIA 19.001.20.608.2003.2023 PRODUTIVA 339032 1.500.0 300.000,00 AGROPECUÁRIA FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 PROPRIEDADES POR 445042 1.500.0 500.000,00 MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 140.330,00 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER

19.025.20.606.2024.2019 PROMOVER ASSISTÊNCIA 449052 1.500.0 140.330,00

TÉCNICA E EXTENSÃO

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso RURAL DE OBRAS E SERVIÇOS 700.000,00 PÚBLICOS - SEOSP CONSTRUÇÃO DE OBRAS 27.001.15.451.2057.1390 444042 1.500.0 700.000,00 E SERVIÇOS PÚBLICOS TOTAL R$ 7.259.815,80

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 08/09/2023, às 16:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 08/09/2023, às 16:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0041608319 e o código CRC 28D86C77.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002858/2023-14 SEI nº 0041608319

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo