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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28451, de 19 de setembro de 2023

Decreto nº 28451

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 180

Disponibilização: 22/09/2023 Publicação: 21/09/2023

(REVOGADO PELO DECRETO N° 29.969, DE 27/1/2025)

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.451, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.

Renomeia Cargo de Direção Superior da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado, nos termos do artigo 175 da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, e com fulcro no artigo 7° da Lei Complementar n° 1.060, de 21 de maio de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica renomeado o Cargo de Direção Superior - CDS, pertencente à Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, previsto no Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.", que passa a vigorar conforme o Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput 1 (um) cargo de Assessor IX - CDS-09 passa a ser 1 (um) cargo de Gerente - CDS-09.
Art. 2.
O ocupante do cargo renomeado será exonerado, havendo nova nomeação mediante solicitação da SEAS.
Art. 3.
A renomeação do cargo não acarretará em aumento de despesas, tratando-se de mera reorganização interna.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de setembro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUANA NUNES OLIVEIRA ROCHA SANTOS Secretária de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social

ANEXO ÚNICO

"ANEXO II

CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E

INDIRETA

Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS

Cargo Quant. Simbologia Secretário de Estado da Assistência e do SUBSÍDIO

1 Desenvolvimento Social II Diretor 2 CDS-15 Chefe de Gabinete 1 CDS-15 Coordenador 6 CDS-14 Controlador Interno 1 CDS-14 Gerente 33 CDS-09 Assessor XIII 3 CDS-13 Assessor XII 2 CDS-12 Assessor XI 2 CDS-11 Assessor X 3 CDS-10 Assessor IX 5 CDS-09 Assessor VIII 56 CDS-08 Assessor VII 74 CDS-07 Assessor VI 30 CDS-06 Assessor V 20 CDS-05 Assessor IV 20 CDS-04 Assessor III 10 CDS-03 Assessor II 10 CDS-02 Assessor I 21 CDS-01 Total 300

" (NR)

Documento assinado eletronicamente por LUANA NUNES OLIVEIRA ROCHA SANTOS, Secretário(a), em 21/09/2023, às 12:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no

artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/09/2023, às 15:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0041533238 e o código CRC 0FE6C361.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0026.004599/2023-67 SEI nº 0041533238

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