Decreto Estadual de Rondônia nº 28430, de 13 de setembro de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 174

Disponibilização: 13/09/2023 Publicação: 13/09/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.430, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 17.846.904,11, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 17.846.904,11 (dezessete milhões oitocentos e quarenta e seis mil novecentos e quatro reais e onze centavos), em favor das unidades orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares de Bancada, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de setembro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 28.430, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023. (0041644188) SEI 0035.002815/2023-21 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 17.846.904,11 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 1.500.0 17.846.904,11 PARLAMENTARES

TOTAL R$ 17.846.904,11

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 1.602.809,07 RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR 11.025.26.122.2106.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 1.500.0 1.302.809,07 VOLUNTÁRIAS REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 449030 1.500.0 300.000,00 MALHA VIÁRIA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA 75.000,00 E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.122.1015.2087 339015 1.500.0 36.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339033 1.500.0 39.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA 262.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 335041 1.500.0 94.885,57 445042 1.500.0 167.114,43

Decreto N° 28.430, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023. (0041644188) SEI 0035.002815/2023-21 / pg. 2

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, 1.360.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.2093.1051 445041 1.500.0 160.000,00 DESENVOLVIMENTO CULTURAL APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 DESPORTIVAS - 335041 1.500.0 315.000,00 PRODESP

445042 1.500.0 715.000,00 334041 1.500.0 170.000,00 FUNDO ESTADUAL

4.543.565,00 DE SAÚDE - FES APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 334041 1.500.0 4.543.565,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE SECRETARIA DE ESTADO DA 4.008.690,00 AGRICULTURA - SEAGRI APOIAR O DESENVOLVIMENTO 19.001.20.608.2011.2021 449052 1.500.0 2.000.000,00 DA AGRICULTURA FAMILIAR FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 PROPRIEDADES POR 445042 1.500.0 1.698.690,00 MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 444042 1.500.0 310.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO 4.503.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 1.500.0 4.503.000,00 PÚBLICO E PRIVADA

Decreto N° 28.430, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023. (0041644188) SEI 0035.002815/2023-21 / pg. 3

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E

1.491.840,04 SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP CONSTRUÇÃO DE 27.001.15.451.2057.1390 OBRAS E SERVIÇOS 444042 1.500.0 150.000,00 PÚBLICOS

445042 1.500.0 1.341.840,04

TOTAL R$ 17.846.904,11

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 13/09/2023, às 12:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 13/09/2023, às 13:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0041644188 e o código CRC 76909E04.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002815/2023-21 SEI nº 0041644188

Decreto N° 28.430, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023. (0041644188) SEI 0035.002815/2023-21 / pg. 4

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