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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28429, de 13 de setembro de 2023

Decreto nº 28429

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 174

Disponibilização: 13/09/2023 Publicação: 13/09/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.429, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023. (Tornado sem efeito pelo Decreto n° 28.507, de 16/10/2023)

Cede Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Tenente-Coronel da Polícia Militar, do Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, Registro Estatístico ******818, DANIEL FERNANDES BOSTELMANN, cedido para exercer funções de interesse policial-militar na Secretaria de Estado de Saúde - SESAU, com ônus para o Órgão de destino, no período de 11 de setembro a 31 de dezembro de 2023, em conformidade com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, combinado com o inciso VI do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000.
Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar na Polícia Militar em estado de Calamidade Pública, no policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis com o seu Posto.
Art. 2.
O Oficial ficará agregado ao Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
O Policial Militar será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 4.
O Tenente-Coronel encontrar-se-á adido à Coordenadoria de Pessoal, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 11 de setembro de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de setembro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/09/2023, às 13:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0041646908 e o código CRC 0F05C82D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0036.036587/2023-82 SEI nº 0041646908

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