Decreto Estadual de Rondônia nº 28432, de 13 de setembro de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 175

Disponibilização: 14/09/2023 Publicação: 14/09/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.432, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 770.768,09, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 770.768,09 (setecentos e setenta mil setecentos e sessenta e oito reais e nove centavos), em favor das unidades orçamentárias: Controladoria-Geral do Estado - CGE, Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - FUNDAT, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER e Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de setembro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

Decreto N° 28.432, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023. (0041731829) SEI 0035.002857/2023-61 / pg. 1

CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO - CGE 95.000,00

ASSEGURAR A 11.005.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319113 1.500.0 95.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA 150.000,00 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - FUNDAT OBRAS E REFORMAS NAS 14.012.04.129.2139.1489 449051 1.759.0 150.000,00 INSTALAÇÕES DA SEFIN ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 124.268,09 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 449052 1.500.0 124.268,09 TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO 401.500,00 SOCIOEDUCATIVO - FEASE 23.030.08.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339147 1.500.0 1.500,00 UNIDADE PROMOVER E QUALIFICAR O ATENDIMENTO 23.030.08.243.2006.2273 339030 1.500.0 400.000,00 SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO RONDÔNIA

TOTAL R$ 770.768,09

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CONTROLADORIA-GERAL

95.000,00 DO ESTADO - CGE ASSEGURAR A 11.005.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319013 1.500.0 90.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319007 1.500.0 5.000,00

Decreto N° 28.432, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023. (0041731829) SEI 0035.002857/2023-61 / pg. 2

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA 150.000,00 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - FUNDAT

ASSEGURAR CONTRATAÇÕES 14.012.04.129.2139.2488 449040 1.759.0 150.000,00 ESTRATÉGICAS ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 124.268,09 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER 19.025.20.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 449052 1.500.0 124.268,09 UNIDADE FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO 401.500,00 SOCIOEDUCATIVO - FEASE 23.030.08.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339092 1.500.0 1.500,00 UNIDADE PROMOVER E QUALIFICAR O ATENDIMENTO 23.030.08.243.2006.2273 339039 1.500.0 400.000,00 SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO RONDÔNIA

TOTAL R$ 770.768,09

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 13/09/2023, às 14:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 13/09/2023, às 15:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0041731829 e o código CRC F98372B3.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002857/2023-61 SEI nº 0041731829

Decreto N° 28.432, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023. (0041731829) SEI 0035.002857/2023-61 / pg. 3

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