Decreto Estadual de Rondônia nº 28415, de 6 de setembro de 2023

Decreto nº 28415

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 170

Disponibilização: 07/09/2023 Publicação: 06/09/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.415, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023.

Prorroga disponibilização de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia na Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogada a disponibilização do Tenente-Coronel da Polícia Militar, do Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, Registro Estatístico ******681, YURI WAGNER PIAZZAROLLO ALTOE GUIDINE, pertencente à Coordenadoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, à disposição do Governo Federal, para exercer função de interesse policial-militar, prestando apoio junto à Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP, com ônus para o Órgão de origem, no período de 22 de junho de 2023 a 21 de junho de 2024, conforme disposto no inciso III do § 1° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o inciso III do art. 21 do Decreto Federal n° 88.777, de 30 de setembro de 1983, bem como de acordo com o Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia.

Art. 2.

O Oficial permanecerá adido na Coordenadoria de Pessoal da PMRO, de acordo com o previsto no inciso IV do art. 26 do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, para efeito de alterações e remuneração.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 22 de junho de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de setembro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 06/09/2023, às 14:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0041173338 e o código CRC 08EBE09B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.209082/2019-26 SEI nº 0041173338

Decreto Estadual de Rondônia nº 28415, de 6 de setembro de 2023

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