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Decreto Estadual de Rondônia nº 28420, de 12 de setembro de 2023

Decreto nº 28420

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 173

Disponibilização: 13/09/2023 Publicação: 12/09/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.420, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 19.324.296,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 19.324.296,00 (dezenove milhões trezentos e vinte e quatro mil duzentos e noventa e seis reais), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura - FEDEC/RO, Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de setembro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 28.420, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023. (0041653902) SEI 0035.002805/2023-95 / pg. 1

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE 44.543,00 TURISMO - SETUR ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.004.23.122.1015.2087 449052 1.501.0 16.639,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE PROMOVER A OFERTA 11.004.23.695.2108.1215 449051 1.501.0 7.904,00 DE TURISMO PROMOVER ATIVIDADES DE APOIO E 11.004.23.695.2108.2194 339039 1.500.0 20.000,00 DIVULGAÇÃO DO TURISMO DE RO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - 2.275.000,00 FUNESP PROMOVER A MELHORIA DE QUALIDADE DE VIDA 15.017.06.128.2075.2270 339039 2.713.0 1.500.000,00 DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA PROMOVER AÇÕES 15.017.06.181.2075.2176 OPERACIONAIS DE 339039 2.713.0 50.000,00 SEGURANÇA PÚBLICA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.017.06.181.2075.2269 339039 2.713.0 725.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 2.469.968,00 TRÂNSITO - DETRAN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.020.06.122.1015.2087 339047 1.753.0 300.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ATENDER A SERVIDORES 15.020.06.122.1015.2091 339004 1.753.0 968,00 COM AUXÍLIOS

339008 1.753.0 500.000,00 339093 1.753.0 19.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.020.06.122.1015.2234 319016 1.753.0 850.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 1.753.0 200.000,00

Decreto N° 28.420, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023. (0041653902) SEI 0035.002805/2023-95 / pg. 2

319092 1.753.0 100.000,00 CONSERVAR E MANTER 15.020.06.122.1015.2281 339036 1.753.0 250.000,00 BENS MÓVEIS E IMÓVEIS PROMOVER A GESTÃO 15.020.06.181.2110.2064 449052 1.753.0 250.000,00 DE T.I. SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 1.900.785,00 - SEDUC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339092 2.500.0 275.785,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE MODERNIZAR A 16.001.12.126.2125.2387 INFRAESTRUTURA 449052 2.569.0 1.125.000,00 TECNOLÓGICA DE TI ATENDER ALUNOS COM 16.001.12.362.2123.2370 339039 1.500.0 500.000,00 ENSINO MEDIADO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 775.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 16.004.27.811.2094.1064 339048 1.500.0 375.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER 339032 2.749.0 130.000,00 GERIR OS ESPAÇOS 16.004.27.812.2094.1157 449051 2.749.0 200.000,00 DESPORTIVOS - PROGESP PROJETO DE 16.004.27.813.2094.1008 DESENVOLVIMENTO DO 339030 2.500.0 30.000,00 LAZER - PRODEL 339030 2.749.0 40.000,00 FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA 500.000,00 CULTURA - FEDEC/RO GERENCIAR O FUNDO ESTADUAL DE 16.013.13.392.2093.4023 339036 1.500.0 400.000,00 DESENVOLVIMENTO DA CULTURA - FEDEC 339039 1.500.0 100.000,00 FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE 1.000,00 RONDÔNIA - FHEMERON

Decreto N° 28.420, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023. (0041653902) SEI 0035.002805/2023-95 / pg. 3

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.032.10.122.1015.2087 339039 1.500.0 1.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO DA

1.120.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.001.20.122.1015.2087 449052 1.500.0 250.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE APOIAR O DESENVOLVIMENTO DA 19.001.20.608.2011.2021 449052 1.500.0 870.000,00 AGRICULTURA FAMILIAR SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - 3.238.000,00 SEJUS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 21.001.14.122.1015.2234 319011 1.500.0 3.200.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS ASSEGURAR O 21.001.14.421.2102.2953 FUNCIONAMENTO DAS 339039 1.500.0 38.000,00 UNIDADES PRISIONAIS SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E 7.000.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.15.451.2057.2465 339039 1.500.0 7.000.000,00 PÚBLICOS TOTAL R$ 19.324.296,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 44.543,00 SETUR ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.004.23.122.1015.2087 339037 1.500.0 20.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

Decreto N° 28.420, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023. (0041653902) SEI 0035.002805/2023-95 / pg. 4

339039 1.501.0 7.904,00 339037 1.501.0 16.639,00 FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - 2.275.000,00 FUNESP PROMOVER AÇÕES 15.017.06.181.2075.2176 OPERACIONAIS DE 339033 2.713.0 50.000,00 SEGURANÇA PÚBLICA 339014 2.713.0 222.500,00 339015 2.713.0 2.002.500,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 2.469.968,00 - DETRAN ATENDER A SERVIDORES 15.020.06.122.1015.2091 339046 1.753.0 519.968,00 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.020.06.122.1015.2234 319011 1.753.0 1.150.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS CONSERVAR E MANTER 15.020.06.122.1015.2281 339039 1.753.0 250.000,00 BENS MÓVEIS E IMÓVEIS PROMOVER A GESTÃO DE 15.020.06.181.2110.2064 339014 1.753.0 250.000,00 T.I. REALIZAR PAGAMENTO 15.020.28.846.0000.0112 DE SENTENÇA JUDICIAL E 339091 1.753.0 300.000,00 ADMINISTRATIVA

1.900.785,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339030 1.500.0 500.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 16.001.12.122.1015.2367 MANTER CONSELHOS 339014 2.500.0 110.000,00 FORMAR, QUALIFICAR E 16.001.12.128.2122.2096 CAPACITAR RECURSOS 339014 2.500.0 160.000,00 HUMANOS APOIAR AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DA 16.001.12.366.2124.2375 339030 2.569.0 150.000,00 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 339032 2.569.0 165.000,00 339033 2.569.0 160.000,00 339039 2.569.0 200.000,00

Decreto N° 28.420, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023. (0041653902) SEI 0035.002805/2023-95 / pg. 5

APOIAR UNIDADES ESCOLARES QUE 16.001.12.368.2124.2374 DESENVOLVEM 339033 2.569.0 200.000,00 MODALIDADES E TEMÁTICAS ESPECIAIS

339039 2.569.0 250.000,00 DESENVOLVER 16.001.12.368.2124.2378 ATIVIDADES DE APOIO À 339015 2.500.0 5.785,00 EDUCAÇÃO BÁSICA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 775.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 16.004.27.811.2094.1064 339014 1.500.0 300.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER 339039 1.500.0 75.000,00 339039 2.749.0 280.000,00 339030 2.749.0 50.000,00 PROJETO DE 16.004.27.813.2094.1008 DESENVOLVIMENTO DO 339039 2.500.0 25.000,00 LAZER - PRODEL 339014 2.500.0 5.000,00 449052 2.749.0 40.000,00 FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA 500.000,00 CULTURA - FEDEC/RO GERENCIAR O FUNDO ESTADUAL DE 16.013.13.392.2093.4023 335041 1.500.0 500.000,00 DESENVOLVIMENTO DA CULTURA - FEDEC FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E

1.000,00 HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON REALIZAR PAGAMENTO 17.032.28.846.0000.0221 DE SENTENÇAS 339091 1.500.0 1.000,00 JUDICIAIS/PRECATÓRIOS DA AGRICULTURA - 1.120.000,00 SEAGRI

Decreto N° 28.420, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023. (0041653902) SEI 0035.002805/2023-95 / pg. 6

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.001.20.122.1015.2087 339039 1.500.0 250.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 444042 1.500.0 870.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA.

3.238.000,00 DA JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 21.001.14.122.1015.2234 319016 1.500.0 1.700.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 1.500.0 1.500.000,00 ASSEGURAR O 21.001.14.421.2102.2953 FUNCIONAMENTO DAS 339047 1.500.0 20.000,00 UNIDADES PRISIONAIS 339147 1.500.0 18.000,00 DE OBRAS E SERVIÇOS 7.000.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR 27.001.15.451.2057.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 1.500.0 7.000.000,00 VOLUNTÁRIAS TOTAL R$ 19.324.296,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 12/09/2023, às 15:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 12/09/2023, às 16:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0041653902 e o código CRC 83035A6A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002805/2023-95 SEI nº 0041653902

Decreto N° 28.420, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023. (0041653902) SEI 0035.002805/2023-95 / pg. 7

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