Decreto Estadual de Rondônia nº 28446, de 18 de setembro de 2023

Decreto nº 28446

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 179

Disponibilização: 20/09/2023 Publicação: 20/09/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.446, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.

Dispensa e agrega Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o inciso V, artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Coronel da Polícia Militar, Registro Estatístico ******658, JAMES ALVES PADILHA, dispensado das funções inerentes ao Quadro de Oficiais Policiais Militares pela abertura do processo de reserva remunerada ex-officio, a contar de 14 de agosto de 2023, conforme Processo n° 0021.054201/2023-83, em consonância com o art. 6°-B, combinado com o inciso II do art. 6º, ambos da Lei n° 5.245, de 7 de janeiro de 2022.

Art. 2.

O Oficial ficará agregado ao Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, por aguardar transferência ex officio para a Reserva Remunerada, em consonância com o inciso II do § 1° do

art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Permanece o Oficial no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM até a publicação do Ato de Reserva Remunerada, por encontrar-se em processo de Reserva Remunerada ex-officio, consoante com o estabelecido no inciso I do art. 4° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, que adote as demais medidas administrativas relacionadas a presente Reserva Remunerada do Oficial PM.

Art. 5.

Delega-se à Coordenadoria de Pessoal a competência para escrituração e controle de alterações do Policial Militar, transferido para o Quadro Especial, em acordo com art. 12 da Lei n° 3.514, de 2015.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar 14 de agosto de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de setembro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/09/2023, às 09:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0041083280 e o código CRC 37DF189D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.054201/2023-83 SEI nº 0041083280

Decreto Estadual de Rondônia nº 28446, de 18 de setembro de 2023

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