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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28422, de 12 de setembro de 2023

Decreto nº 28422

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 174

Disponibilização: 13/09/2023 Publicação: 13/09/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.422, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.

Cede Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, revoga o Decreto n° 28.174, de 5 de junho de 2023 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e de acordo com o Parecer nº 230/2023/PGECASACIVIL,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Segundo-Tenente da Polícia Militar, Registro Estatístico ******381, FÁBIO FRANÇA DOS SANTOS, do Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOAPM, cedido para exercer funções de natureza policial-militar na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, com ônus para o Órgão de destino, no período de 10 de maio a 31 de dezembro de 2023, conforme disposto no art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, combinado com o inciso IV do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000.
Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar na Polícia Militar em estado de calamidade pública, no policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis com o seu Posto.
Art. 2.
O Oficial ficará agregado ao Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOAPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do
§ 1ºdo art. 79 do Decreto-Lei n° 09- A, de 1982.
Art. 3.
O Policial Militar será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 4.
O Tenente encontrar-se-á adido à Coordenadoria de Pessoal da PMRO, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 5.
Fica revogado o Decreto nº 28.174, de 5 de junho de 2023.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 10 de maio de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de setembro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Decreto N° 28.422 , DE DE SETEMBRO DE 2023. (0039952476) SEI 0028.007857/2023-47 / pg. 1

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 12/09/2023, às 14:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0039952476 e o código CRC AC57AD8D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0028.007857/2023-47 SEI nº 0039952476

Decreto N° 28.422 , DE DE SETEMBRO DE 2023. (0039952476) SEI 0028.007857/2023-47 / pg. 2

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