Decreto Estadual de Rondônia nº 28440, de 15 de setembro de 2023

Decreto nº 28440

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 176

Disponibilização: 18/09/2023 Publicação: 15/09/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.440, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 3.260.726,68, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.616, de 13 de setembro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 3.260.726,68 (três milhões duzentos e sessenta mil setecentos e vinte e seis reais e sessenta e oito centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo I.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de excesso de arrecadação, indicada no Anexo II e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de setembro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

3.260.726,68 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2386 DISTRIBUIR MERENDA 339030 1.552.0 3.260.726,68 ESCOLAR AOS

ESTUDANTES

TOTAL R$ 3.260.726,68

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA 17145201 A 1.552.0 3.260.726,68 NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE - PRINCIPAL TOTAL R$ 3.260.726,68

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 15/09/2023, às 15:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/09/2023, às 16:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0041805048 e o código CRC A9902144.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002920/2023-60 SEI nº 0041805048

Decreto Estadual de Rondônia nº 28440, de 15 de setembro de 2023

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