Decretos estaduais de Rondônia
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Decreto Estadual de Rondônia nº 26291, de 6 de agosto de 2021Decreto Estadual de Rondônia nº 26292, de 6 de agosto de 2021Decreto Estadual de Rondônia nº 26293, de 6 de agosto de 2021Decreto Estadual de Rondônia nº 26294, de 6 de agosto de 2021Decreto Estadual de Rondônia nº 26295, de 6 de agosto de 2021Decreto Estadual de Rondônia nº 26296, de 6 de agosto de 2021Decreto Estadual de Rondônia nº 26297, de 6 de agosto de 2021Decreto Estadual de Rondônia nº 26298, de 6 de agosto de 2021Decreto Estadual de Rondônia nº 26275, de 5 de agosto de 2021Decreto Estadual de Rondônia nº 26273, de 3 de agosto de 2021Decreto Estadual de Rondônia nº 26274, de 3 de agosto de 2021Decreto Estadual de Rondônia nº 26272, de 2 de agosto de 2021Decreto Estadual de Rondônia nº 26271, de 30 de julho de 2021Decreto Estadual de Rondônia nº 26264, de 29 de julho de 2021Decreto Estadual de Rondônia nº 26265, de 29 de julho de 2021Decreto Estadual de Rondônia nº 26266, de 29 de julho de 2021Decreto Estadual de Rondônia nº 26267, de 29 de julho de 2021Decreto Estadual de Rondônia nº 26268, de 29 de julho de 2021Decreto Estadual de Rondônia nº 26269, de 29 de julho de 2021Decreto Estadual de Rondônia nº 26270, de 29 de julho de 2021Decreto Estadual de Rondônia nº 26263, de 28 de julho de 2021Decreto Estadual de Rondônia nº 26261, de 27 de julho de 2021Decreto Estadual de Rondônia nº 26262, de 27 de julho de 2021Decreto Estadual de Rondônia nº 26252, de 22 de julho de 2021Decreto Estadual de Rondônia nº 26253, de 22 de julho de 2021Decreto Estadual de Rondônia nº 26254, de 22 de julho de 2021Decreto Estadual de Rondônia nº 26255, de 22 de julho de 2021Decreto Estadual de Rondônia nº 26256, de 22 de julho de 2021Decreto Estadual de Rondônia nº 26257, de 22 de julho de 2021Decreto Estadual de Rondônia nº 26258, de 22 de julho de 2021Decreto Estadual de Rondônia nº 26259, de 22 de julho de 2021Decreto Estadual de Rondônia nº 26260, de 22 de julho de 2021Decreto Estadual de Rondônia nº 26239, de 21 de julho de 2021Decreto Estadual de Rondônia nº 26240, de 21 de julho de 2021Decreto Estadual de Rondônia nº 26241, de 21 de julho de 2021Decreto Estadual de Rondônia nº 26242, de 21 de julho de 2021Decreto Estadual de Rondônia nº 26243, de 21 de julho de 2021Decreto Estadual de Rondônia nº 26244, de 21 de julho de 2021Decreto Estadual de Rondônia nº 26245, de 21 de julho de 2021Decreto Estadual de Rondônia nº 26246, de 21 de julho de 2021