Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 26274, de 3 de agosto de 2021
Decreto nº 26274
Art. 1.
Fica instituído o Conselho de Saneamento Básico do Estado de Rondônia - COESB/RO, com base na Lei Federal n° 14.026, de 25 de julho de 2020, bem como em atenção à Lei n° 4.955, de 19 de janeiro de 2021.
Alterações: Alterado pelo Decreto n° 27.248, de 15/6/2022.
Institui o Conselho de Saneamento Básico do Estado de Rondônia - COESB/RO, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 2.
O COESB tem caráter consultivo e objetiva dar suporte às tomadas de decisões dos gestores em relação à implantação e melhorias da infraestrutura sanitária e do desenvolvimento econômico e social de Rondônia.
Art. 3.
O Conselho em referência terá a seguinte composição:
Irepresentantes da Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI: representantes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC: (Alterado pelo Decreto n° 27.248, de 15/6/2022)
a)o Superintendente da SEDEC; e (Redação dada pelo Decreto n° 27.248, de 15/6/2022)
b)3 (três) técnicos indicados pelo Secretário; (Redação dada pelo Decreto n° 27.248, de 15/6/2022)
IISecretaria de Estado de Finanças - SEFIN:
a)o Secretário da SEFIN; e
b)1 (um) técnico indicado pelo Secretário;
III1 (um) técnico indicado pela Fundação Nacional da Saúde - FUNASA;
IV1 (um) técnico indicado pela Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO;
V1 (um) técnico indicado pela Universidade Federal de Rondônia - UNIR;
VI1 (um) técnico indicado pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia - IFRO; e
VII2 (dois) técnicos indicados pela Companhia de Águas e Esgotos do Estado de Rondônia - CAERD.
§ 1ºO Conselho de Saneamento Básico será coordenado pela SEDEC e presidido por seu Secretário. (Redação dada pelo Decreto n° 27.248, de 15/6/2022)
§ 2ºOs representantes do COESB deverão preferencialmente ter conhecimento na área de saneamento básico e suas respectivas áreas de atuação, sendo nomeados por meio de Decreto. (Redação dada pelo Decreto n° 27.248, de 15/6/2022)
§ 3ºAs deliberações do Conselho dar-se-ão por maioria simples de seus membros, sendo que, em caso de empate, o Presidente exercerá o voto de qualidade.
§ 4ºO Conselho poderá solicitar a participação de servidores de outros seguimentos técnicos, conforme necessidade, com o fito de aprofundar os debates e discussões sobre assuntos pertinentes ao tema discutido.
§ 5ºEm caso de ausências e/ou impedimentos dos representantes, estes indicarão regularmente seus suplentes, devendo preencher o requisito estabelecido no § 2° deste artigo.
§ 6ºHavendo necessidade na alteração da indicação do técnico, o Gestor do órgão deverá comunicar formalmente o Órgão coordenador sobre a nova nomeação.
§ 7ºO mandato dos membros referidos na alínea "a" do inciso I e na alínea "a" do inciso II, todos do art. 3°, coincidirá com o período de exercício do respectivo cargo.
§ 8ºO mandato dos membros não referidos no parágrafo anterior será de 3 (três) anos, sem prejuízo de eventuais reconduções.
§ 9ºOs membros serão nomeados conjuntamente com os respectivos suplentes, aplicando-se também a estes o disposto nos §§ 7° e 8° deste artigo.
Art. 9.
A organização do referido Conselho será regulamentada através de Regimento Interno, a ser elaborado pela SEDEC e apresentado e apreciado pelo Governador do Estado, no prazo de até 90 (noventa) dias. (Redação dada pelo Decreto n° 27.248, de 15/6/2022)
Art. 4.
São competências do COESB:
Iidentificar os problemas de saneamento em cada unidade municipal do Estado, apresentando possibilidades de soluções;
IIacompanhar todo o trâmite processual, analisando a documentação gerada pelos estudos relacionados aos processos de exame, pelas empresas contratadas, a fim de sugerir melhorias, visando atender com a devida celeridade, as necessidades da população;
IIIemitir relatórios e pareceres, tencionando subsidiar os gestores nas tomadas de decisões; e
IVpropor meios para correção de eventuais distorções na execução, com vistas ao cumprimento dos objetivos e metas instaurados.
Art. 5.
O Conselho atuará em áreas específicas, sendo dividido em grupos, de acordo com o âmbito de atuação dos componentes, que integram:
Igrupo técnico, que compreende as análises técnicas dos estudos realizados quanto à viabilidade de realização;
IIgrupo comercial, que compreende a análise de implantação e sensibilização do Projeto aos municípios;
IIIgrupo jurídico, que compreende a legalidade e segurança jurídica do Projeto e sua implantação; e
IVgrupo administrativo, que compreende o apoio e suporte para o desenvolvimento das atividades do Conselho.
Art. 6.
Os órgãos e entidades participantes, através de seus representantes deverão atuar em conjunto, com a finalidade de compartilhar informações relativas aos objetivos e metas de consecução coletiva do Projeto, tencionando a otimização dos resultados a serem entregues à população.
Art. 7.
Quaisquer alterações no COESB serão analisadas pelo Presidente do Conselho, com vistas a consecução dos objetivos inerentes à atuação do respectivo Conselho.
Art. 8.
As atividades exercidas pelos representantes do Conselho de Saneamento Básico não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante serviço prestado ao estado de Rondônia.
Art. 9.
A organização do referido Conselho será regulamentada através de Regimento Interno, a ser elaborado pela SEDI e apresentado e apreciado pelo Governador do Estado, no prazo de até 90 (noventa) dias.
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de agosto de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA Superintendente Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.