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Decreto Estadual de Rondônia nº 26275, de 5 de agosto de 2021

Decreto nº 26275

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05/08/2021 SEI/ABC - 0019698448 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 157 Disponibilização: 05/08/2021 Publicação: 05/08/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 7.425.944,71, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 7.425.944,71 (sete milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, novecentos e quarenta e quatro reais e setenta e um centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Polícia Militar - PM, Fundo Estadual de Saúde - FES e Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de agosto de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21902415&infra_... 1/3

05/08/2021 SEI/ABC - 0019698448 - Decreto

Recurso POLÍCIA MILITAR - PM 139.324,00 FORMAR, QUALIFICAR E 15.005.06.128.2020.2096 CAPACITAR RECURSOS 339015 0100 121.660,00 HUMANOS EXECUTAR POLÍTICAS 15.005.06.302.2020.2907 339015 0100 17.664,00 PÚBLICAS EM SAÚDE FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -

6.820.620,71 FES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 339092 0310 2.407.858,35 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 17.012.10.126.1015.2064 PROMOVER A GESTÃO DE T.I. 339030 0100 200.000,00 APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS 17.012.10.301.2084.0253 E PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA 335041 0209 582.000,00 ÁREA DA SAÚDE SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339092 0609 1.249.000,00 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA MANTER ASSISTÊNCIA 17.012.10.302.2069.4008 FARMACÊUTICA NAS 339030 0110 2.370.337,40 UNIDADES HOSPITALARES APOIAR MEDIDAS DE 17.012.14.422.2049.4542 ACOLHIMENTO E DE POLÍTICAS 339092 0310 11.424,96 PÚBLICAS SOBRE DROGAS FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 466.000,00 FEPRAM PROMOVER A GESTÃO 18.011.18.542.2098.2164 SOCIOAMBIENTAL 339033 0205 60.000,00 SUSTENTÁVEL 339040 0205 30.000,00 449051 0205 50.000,00 PROMOVER O LICENCIAMENTO 18.011.18.542.2098.2280 E MONITORAMENTO DE 339036 0205 10.000,00 EMPREENDIMENTOS 339039 0205 20.000,00 449052 0205 80.000,00 REALIZAR EDUCAÇÃO E 18.011.18.542.2098.2583 DIFUSÃO DA PRESERVAÇÃO 339036 0658 195.000,00 AMBIENTAL PROMOVER A GESTÃO DAS 18.011.18.542.2098.2847 339015 0658 21.000,00 UNIDADES DE CONSERVAÇÃO TOTAL R$ 7.425.944,71

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA Código Especificação Despesa Fonte Valor

de https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21902415&infra_... 2/3

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Recurso POLÍCIA MILITAR - PM 139.324,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.005.06.181.2020.2154 339015 0100 139.324,00 OPERACIONAL DA UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -

6.820.620,71 FES EQUIPAR AS UNIDADES DE 17.012.10.122.2070.1615 449052 0100 200.000,00 SAÚDE SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 335041 0209 582.000,00 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 339092 0310 1.619.283,31 17.012.10.302.2034.4009 SAÚDE NAS UNIDADES 339092 0310 800.000,00 HOSPITALARES ASSEGURAR A ASSISTÊNCIA 17.012.10.303.2069.2129 FARMACÊUTICA 339030 0110 2.370.337,40 ESPECIALIZADA APOIAR MEDIDAS DE 17.012.14.422.2049.4542 ACOLHIMENTO E DE POLÍTICAS 339039 0609 1.200.000,00 PÚBLICAS SOBRE DROGAS 339092 0609 49.000,00 FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 466.000,00 FEPRAM PROMOVER A GESTÃO 18.011.18.542.2098.2164 SOCIOAMBIENTAL 339014 0205 140.000,00 SUSTENTÁVEL PROMOVER O LICENCIAMENTO 18.011.18.542.2098.2280 E MONITORAMENTO DE 339014 0205 110.000,00 EMPREENDIMENTOS PROTEGER, MONITORAR E 18.011.18.542.2098.2709 CONTROLAR OS RECURSOS 339093 0658 216.000,00 NATURAIS TOTAL R$ 7.425.944,71

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 05/08/2021, às 10:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 05/08/2021, às 11:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0019698448 e o código CRC 7BBE0E2E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.342837/2021-69 SEI nº 0019698448

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