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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26294, de 6 de agosto de 2021

Decreto nº 26294

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17.
17 artigos
Art. 1.
Fica regulamentada a Lei Estadual n° 1.307, de 15 de janeiro de 2004, que "Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, concede passe livre às pessoas idosas e portadoras de deficiência, no sistema de transporte coletivo intermunicipal, e dá outras providências.". (Redação dada pelo Decreto n° 31.768, de 2/7/2026)

Alterações: Alterada pela Lei n° 5.599, de 25/8/2023. Alterado pelo Decreto n° 31.768, de 2/7/2026.

Regulamenta a concessão de passe livre às pessoas idosas, pessoas com deficiência e diagnosticadas com câncer, no sistema de transporte intermunicipal de passageiros, previsto na Lei n° 1.307, de 16 de fevereiro de 2004 e revoga o Decreto n° 10.890, de 16 de fevereiro de 2004.

Regulamenta a concessão de passe livre às pessoas idosas, pessoas com deficiência e diagnosticadas com câncer, no sistema de transporte intermunicipal de passageiros, previsto na Lei n° 1.307, de 15 de janeiro de 2004 e revoga o Decreto n° 10.890, de 16 de fevereiro de 2004. (Redação dada pelo Decreto n° 31.768, de 2/7/2026)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
As empresas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de transporte intermunicipal de passageiros reservarão, em cada veículo ou embarcação destinado a serviço convencional, 4 (quatro) assentos para ocupação das pessoas beneficiadas pelo art. 3° da Lei n° 1.307, de 15 de janeiro de 2004, sendo 2 (dois) assentos destinados aos idosos e 2 (dois) às pessoas com deficiência ou diagnosticadas com câncer, os quais deverão ser identificados com os respectivos símbolos internacionais.
Parágrafo únicoIncluem-se na condição de serviço convencional:
Ios serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, rodoviário ou semiurbano, que transponha os limites de Municípios, cuja concessão, permissão ou autorização seja do Estado; e
IIos serviços de transporte aquaviário, abertos ao público, realizados nos rios e lagos, que operam linhas regulares, inclusive travessias.
Art. 3.
Para efeito exclusivamente da concessão do benefício de que trata este Decreto, considerase:
IPasse Livre - documento fornecido à pessoa idosa, pessoa com deficiência e diagnosticada com câncer, comprovadamente carente, residente e domiciliada no estado de Rondônia, que preencha os requisitos estabelecidos neste Decreto, para utilização nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros; (Redação dada pelo Decreto n° 31.768, de 2/7/2026)
IIpessoa idosa - aquela que apresenta 60 (sessenta) anos ou mais, nos termos da Lei Federal n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências."; (Redação dada pelo Decreto n° 31.768, de 2/7/2026)
IIIpessoa com deficiência - aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, em conformidade com Lei Federal n° 13.146, de 6 de julho de 2015, que "Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)."; (Redação dada pelo Decreto n° 31.768, de 2/7/2026)
IVpessoa idosa, com deficiência ou diagnosticada com câncer comprovadamente carente: aquela que possui renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos, estipulados pelo Governo Federal; pessoa comprovadamente carente - aquela cuja renda mensal individual seja igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos nacionais vigentes, comprovada mediante documentação idônea ou inscrição ativa e atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico; (Redação
Vserviço de transporte intermunicipal de passageiros: aquele prestado à pessoa ou grupo de pessoas de forma convencional, rodoviário ou semiurbano, que transponha os limites de Municípios, cuja concessão, permissão ou autorização seja do Estado;
VIassento: poltrona ou banco individual utilizado pelos usuários no transporte rodoviário e aquaviário, bem como acomodação individual de passageiro em embarcações, observadas as condições de segurança e de fácil locomoção;
VIIserviço convencional: aquele que é operado com veículo de características básicas, com ou sem sanitários, em linhas regulares, abertas ao público; e
VIIIdocumento de autorização de viagem: documento fornecido pela empresa prestadora do serviço de transporte ao portador do Passe Livre para possibilitar o seu ingresso no veículo ou embarcação.
IXpessoa diagnosticada com câncer - aquela que, após uma avaliação médica e a realização de exames específicos, como biópsia, exames de imagem, dentre outros, recebe a confirmação de que possui uma doença caracterizada pelo crescimento desordenado e incontrolável de células malignas em seu corpo. (Acrescido pelo Decreto n° 31.768, de 2/7/2026)
Art. 4.
O portador do Passe Livre, quando necessário, deverá solicitar o Documento de Autorização de Viagem junto à empresa de serviço de transporte intermunicipal de passageiros, com antecedência mínima de até 3h (três horas) em relação ao horário de partida.
§ 1ºAs disposições deste artigo não serão exigidas quando se tratar de serviço de transporte rodoviário intermunicipal semiurbano, sendo obrigatória, neste caso, a apresentação do respectivo Passe Livre e a devida identificação dos assentos reservados com o Símbolo Internacional de Acesso, conforme o disposto na Lei Federal n° 7.405, de 12 de novembro de 1985, que "Torna obrigatória a colocação do "Símbolo Internacional de Acesso" em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.", e demais legislações pertinentes.
§ 2ºNa hipótese de nenhum beneficiário do Passe Livre demonstrar interesse em viajar, no prazo estipulado no caput, as empresas prestadoras dos serviços poderão colocar à venda os bilhetes dos assentos reservados.
Art. 5.
O Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, poderá celebrar convênios com órgãos ou entidades para facilitar o recebimento do benefício. (Redação dada pelo Decreto n° 31.768, de 2/7/2026)
Art. 6.
O benefício de que trata este Decreto deverá ser requerido junto ao DER ou aos órgãos ou entidades conveniadas, em formulário próprio.
Parágrafo únicoOs formulários de requerimento para a habilitação do beneficiário serão fornecidos pelo DER, pelos órgãos autorizados ou pelas entidades conveniadas.
Art. 7.
Para efeito de habilitação ao benefício de que trata este Decreto, será apresentado o requerimento, devidamente assinado pelo interessado ou por procurador, tutor ou curador, acompanhado dos documentos que comprovem as condições exigidas, não sendo obrigatória a presença do requerente para esse fim.
§ 1ºNa hipótese de o requerente ser analfabeto ou de estar impossibilitado de assinar, será admitida a aposição da impressão digital, na presença de funcionário do Órgão responsável pelo

cadastramento, ou do órgão autorizado ou da entidade conveniada, que o identificará ou a assinatura a rogo, em presença de duas testemunhas.

§ 2ºPara concessão do Passe Livre, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos:
ICarteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
IICadastro de Pessoa Física - CPF;
IIIcomprovante de residência;
IVcomprovante de renda; e
V1 (uma) foto 3x4, recente.
§ 3ºA pessoa estrangeira, residente e domiciliada no Brasil, que preencha os requisitos para o benefício de que trata o presente Decreto, poderá, no que couber, além dos documentos exigidos no parágrafo anterior, identificar-se mediante apresentação da Carteira de Registro Nacional Migratório - CRNM. (Redação dada pelo Decreto n° 31.768, de 2/7/2026)
§ 4ºNa impossibilidade da apresentação de comprovante de renda mensal, a comprovação poderá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal em formulário próprio.
§ 5ºA falsa declaração de renda mensal sujeitará ao infrator às penalidades da Lei.
Art. 8.
O DER, os órgãos autorizados ou as entidades conveniadas terão prazo de 15 (quinze) dias úteis para emitir e disponibilizar aos beneficiários o documento Passe Livre ou comunicar o seu indeferimento.
Parágrafo únicoO benefício será indeferido, caso o requerente não atenda às exigências contidas neste Decreto.
Art. 9.
Para efeito do cumprimento do disposto neste Decreto, a deficiência, a incapacidade, a especificação do tratamento de câncer, sua duração e necessidade de deslocamento, devem ser atestadas por equipe multiprofissional da rede de serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme atestado constante no Anexo Único, anexando-se os respectivos exames complementares. (Redação dada pelo Decreto n° 31.768, de 2/7/2026)
Parágrafo únicoCabe aos gestores estaduais e municipais a adoção das providências necessárias à efetiva operacionalização do disposto neste Decreto, definindo os órgãos ou instituições da rede de serviços do SUS, para a emissão do Atestado de que trata este artigo.
Art. 10.
Para os efeitos deste Decreto, no que tange ao preenchimento do Atestado Médico a que se refere o art. 9°, considera-se:
Ideficiência: toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; e
IIincapacidade: uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa com deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.
IIIespecificação do tratamento de câncer - tipo, estágio da doença e as condições clínicas do paciente; (Acrescido pelo Decreto n° 31.768, de 2/7/2026)
IVduração - tempo necessário para o tratamento do câncer; e (Acrescido pelo Decreto n° 31.768, de 2/7/2026)
Vnecessidade de deslocamento - necessidade de viajar para outras cidades para ter acesso a tratamento oncológico especializado, como cirurgia, quimioterapia e radioterapia. (Acrescido pelo Decreto n° 31.768, de 2/7/2026)
§ 1ºDeverá ser indicado no atestado quando houver a necessidade de acompanhante a pessoa com deficiência ou diagnosticada com câncer por equipe multiprofissional da rede de serviços de saúde do SUS, conforme atestado constante no Anexo Único, anexando-se os respectivos exames complementares. (Acrescido pelo Decreto n° 31.768, de 2/7/2026)
§ 2ºHavendo a necessidade de acompanhante, este passará a usufruir do mesmo benefício que o titular da credencial de passe livre, ficando condicionado as viagens como acompanhante do beneficiário. (Acrescido pelo Decreto n° 31.768, de 2/7/2026)
§ 3ºA identificação do acompanhante será feita em campo específico na credencial de passe livre do titular do benefício. (Acrescido pelo Decreto n° 31.768, de 2/7/2026)
Art. 11.
É considerada pessoa com deficiência, para fins de alcance do benefício, a que se enquadra nas seguintes categorias:
Ideficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
IIdeficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;
IIIdeficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60° ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;
IVdeficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: (Redação dada pelo Decreto n° 31.768, de 2/7/2026)
a)comunicação;
b)cuidado pessoal;
c)habilidades sociais;
d)utilização dos recursos da comunidade;
e)saúde e segurança;
f)habilidades acadêmicas;
g)lazer; e
h)trabalho;
Vdeficiência múltipla: associação de 2 (duas) ou mais deficiências elencadas nos incisos I, II, III, IV; e
VIoutras deficiências não elencadas que necessitam de tratamento em localidade diferente da residência do requerente que deverá ser atestado pela rede de serviços de saúde do SUS, nos moldes do atestado constante no Anexo único e deverá conter: pessoas diagnosticadas com câncer e outras deficiências não elencadas que necessitam de tratamento em localidade diferente da residência do requerente, que deverá ser atestado pela rede de serviços de saúde do SUS, nos moldes do atestado constante no Anexo Único e deverá conter: (Redação
a)descrição da deficiência;
b)especificação do tratamento; (Redação dada pelo Decreto n° 31.768, de 2/7/2026)
c)duração do tratamento; e
d)local e necessidade de deslocamento. (Acrescido pelo Decreto n° 31.768, de 2/7/2026)
§ 1ºO benefício assegurado no inciso VI terá o prazo de validade vinculado ao tempo do tratamento atestado. Nos casos de tratamento por tempo indeterminado, o benefício terá a validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovado quantas vezes forem necessárias com a apresentação de novos documentos que a justifiquem. (Revogado pela Lei n° 5.599, de 25/8/2023)
§ 2ºO benefício assegurado no inciso VI do caput terá o prazo de validade vinculado ao tempo do tratamento atestado e nos casos de tratamento por tempo indeterminado, o benefício terá a validade de 5 (cinco) anos, podendo ser renovado quantas vezes forem necessárias, com a apresentação de novos documentos que a justifiquem. (Redação dada pelo Decreto n° 31.768, de 2/7/2026)
Art. 12.
A infração ao disposto neste Decreto sujeitará os responsáveis às penas previstas no art. 5° da Lei n° 1.307, de 2004, a ser aplicada pelo DER.
Art. 13.
Caberá ao DER, baixar normas complementares visando disciplinar a aplicação e o cumprimento deste Decreto, formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização do benefício do Passe Livre, além de convênios, inclusive para a instituição e implantação da sistemática de fiscalização, o processamento e a arrecadação de multas, bem como a sistemática de recursos administrativos.
Art. 14.
As carteiras expedidas terão como regra, a validade de 2 (dois) anos a partir da data de sua emissão, com exceção àquelas emitidas para o tratamento temporário nos moldes do inciso VI do art. 11. As carteiras de passe livre serão expedidas com foto e terão como regra a validade de 5 (cinco) anos a partir da data de sua emissão, com exceção à regra prevista no art. 11,
§ 2º(Redação
Art. 15.
A emissão da 2ª via da carteira será efetuada nos seguintes casos:
Inos casos de substituição por danos, o titular ou seu responsável legal deverá apresentar ao DER, requerimento da 2ª via, com devolução da carteira danificada;
IInos casos de roubo, o requerimento será feito pelo titular ou representante legal e deverá ser acompanhado pelo Boletim de Ocorrência do fato, registrado em Delegacia de Polícia; e
IIInos casos de perda ou extravio de qualquer natureza, o titular ou seu representante legal deverá apresentar ao DER, o Boletim de Ocorrência registrado na Delegacia de Polícia.
Art. 16.
Fica revogado o Decreto n° 10.890, de 16 de fevereiro de 2004.
Art. 17.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de agosto de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES -

DER/RO ATESTADO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, EXCLUSIVO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO "PASSE LIVRE INTERMUNICIPAL"

LOCAL DO EXAME: ____________________________________ DATA:_____/______/_______

IDENTIFICAÇÃO DO REQUERIMENTO E DADOS COMPLEMENTARES Nome: Data de Nascimento: Sexo: Masculino Feminino Identidade: Órgão Emissor: UF: Mãe: Pai:

ENDEREÇO RESIDENCIAL DO REQUERENTE Endereço: Setor: Cidade: UF: CEP: Telefone:

Informações: Para fins de concessão do benefício da gratuidade no transporte intermunicipal de passageiros, o requerente deve possuir uma das deficiências abaixo elencadas, assim, a marcação errônea da deficiência acarretará a negativa do pedido.

A DEFICIÊNCIA deve ser atestada por equipe multiprofissional da rede de serviços de saúde do SUS, anexando os respectivos exames complementares nos moldes do art. 9° deste Decreto.

A marcação da deficiência é de total responsabilidade dos servidores do SUS e a falsa declaração sujeitará ao infrator os rigores da Lei nos moldes do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Em caso de necessidade de acompanhante, usar o campo observações para a solicitação.

Atestamos, para a finalidade de concessão de gratuidade no transporte coletivo intermunicipal de passageiros, que o requerente retro qualificado possui a DEFICIÊNCIA abaixo assinalada, nos termos do Decreto estadual que regulamenta a concessão de Passe Livre às pessoas idosas e com deficiência no sistema de transporte intermunicipal de passageiros, previsto na Lei n° 1.307, de 2004.

Marque "X" em uma das seguintes opções:

Deficiência física: CID:

Paraplegia Monoplegia Paraparesia Triparesia Tetraplegia Hemiparesia Tetraparesia Paralisia cerebral Ostomia Nanismo Amputação ou ausência de Membros com deformidade membro congênita ou adquirida

Deficiência

CID: auditiva: Perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz

Deficiência

CID: visual: Cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60° ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores.

Deficiência

CID: mental: Funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 (dezoito) anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades

adaptativas.

Outras deficiências: CID:

Que necessitem de tratamento em localidade diferente da residência do requerente:

- Local do tratamento: _____________________________________________

- Duração do tratamento: ___________________________________________

Descrição da deficiência e observações gerais:

Assinatura Assinatura

Carimbo e Registro no Conselho Profissional Carimbo do médico e Registro no CRM

ANEXO ÚNICO ATESTADO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DIAGNOSTICADA COM CÂNCER EXCLUSIVO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO "PASSE LIVRE INTERMUNICIPAL" (Redação dada pelo Decreto n° 31.768, de 2/7/2026)

LOCAL DO EXAME: ____________________________________ DATA:_____/______/_______

IDENTIFICAÇÃO DO REQUERIMENTO E DADOS COMPLEMENTARES Nome: Data de Nascimento: Sexo: Masculino: Feminino: Identidade: Órgão Emissor: CPF: Mãe: Pai:

ENDEREÇO RESIDENCIAL DO REQUERENTE Endereço: Setor:

Cidade: UF: CEP: Telefone:

Atestamos, para a finalidade de concessão de gratuidade no transporte coletivo intermunicipal de passageiros, que o requerente retro qualificado possui a DEFICIÊNCIA abaixo assinalada, nos termos do Decreto n° XX.XXX, DE XX DE XXXX DE 2026.

A DEFICIÊNCIA deve ser atestada por equipe multiprofissional da rede de serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, anexando-se os respectivos exames complementares nos moldes do art. 9° do Decreto n° XX.XXX, DE XX DE XXXX DE 2026.

A marcação da deficiência é de total responsabilidade dos servidores do SUS e a falsa declaração sujeitará ao infrator os rigores da lei nos moldes do Decreto Lei Federal n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Instruções: Para fins de concessão do benefício da gratuidade no transporte intermunicipal de passageiros, o requerente deve possuir uma das deficiências abaixo elencadas, a marcação errônea da deficiência acarretará a negativa do pedido.

Em caso de necessidade de acompanhante, nos moldes da Lei n° 1.307, de 15 de janeiro de 2004, usar o campo observações gerais para a solicitação.

Marque "X" em uma das seguintes opções:

Deficiência física: CID:

Paraplegia Monoplegia Paraparesia Monoparesia Tetraplegia Triparesia Tetraparesia Hemiparesia Triplegia Paralisia cerebral Ostomia Hemiplegia Amputação ou ausência de membro Nanismo Membros com deformidade congênita ou adquirida

Deficiência auditiva: CID:

Perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz

Deficiência visual: CID:

Cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60° ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores.

Deficiência mental: CID:

Funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 (dezoito) anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas.

Outras deficiências: CID:

Que necessitem de tratamento em localidade diferente da residência do requerente: - Local do tratamento: _______________________________________________________________ - Duração do tratamento: _____________________________________________________________

Descrição da deficiência, especificação do tratamento e observações gerais: Necessita de acompanhante: SIM ( ) NÃO ( )

Assinatura Assinatura

Carimbo e Registro no Conselho Profissional Carimbo do médico e Registro no CRM

Citada por 1 norma

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