Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 26261, de 27 de julho de 2021
Decreto nº 26261
Art. 1.
Regulamenta o Programa Emergencial de Transferência de Renda, disposto na Lei n° 3.557, de 21 de maio de 2015, que "Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Emergencial de Transferência de Renda, em cumprimento a Ação de Reintegração de Posse n. 2220.68-2013.401.4100, relativa à desocupação de imóvel de propriedade da União, destinado à construção da Estação de Tratamento de Esgoto da Zona Sul, denominada ETE/SUL", na forma de Aluguel Social.
27/07/2021 SEI/ABC - 0019050821 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 150 Disponibilização: 27/07/2021 Publicação: 27/07/2021
Casa Civil - CASA CIVIL
Regulamenta o Programa Emergencial de Transferência de Renda, autorizado pela Lei n° 3.557, de 21 de maio de 2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65, da Constituição do Estado e nos termos do artigo 19 da Lei n° 3.557, de 21 de maio de 2015,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2.
Para os fins deste Decreto, entende-se por:
Ifamília: a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que tenham suas despesas atendidas e/ou compartilhadas por aquela unidade familiar, residentes em um mesmo domicílio;
IImoradia: o estabelecimento próprio, onde o beneficiário residia de fato, sozinho ou em grupo familiar; local este que lhe ofereça proteção contra as intempéries, a segurança e a proteção de seus membros; e
IIIvulnerabilidade habitacional: as situações de irregularidade fundiária, moradias em locais de risco, áreas ambientalmente protegidas, acampamentos, áreas de invasão, com ou sem infraestrutura adequada, em que residam as pessoas que não obtenham situação socioeconômica favorável que lhe proporcione a moradia digna e saudável em outro local, por meios e recursos próprios.
Parágrafo únicoNão são consideradas moradias, as instalações exclusivamente comerciais, as não habitadas e terrenos sem instalação predial.
CAPÍTULO II
DO ALUGUEL SOCIAL
Art. 3.
O Aluguel Social, benefício assistencial eventual temporário, tem como objetivo atender às famílias do Assentamento Dilma Rousseff, que se encontram em situação de vulnerabilidade habitacional temporária, decorrente da desapropriação da área da Estação de Tratamento de Esgoto da Zona Sul ETE SUL, conforme Decisão Judicial constante no Processo Judicial n° 2220.68- 2013.401.4100, que corre na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Rondônia da Justiça Federal.
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§ 1ºO Aluguel Social ETE SUL, será concedido pela Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, tendo em vista ser o Órgão Gestor da Política de Assistência Social.
§ 2ºO Aluguel de que trata o caput será pago mensalmente, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), podendo ser prorrogado além do período estabelecido na Lei n° 3.557, de 2015, mediante o atendimento dos seguintes requisitos:
Itenha a família realizado o cadastro no período de 10 a 12 de abril de 2015, no Assentamento Dilma Rousseff;
IItenha ciência da Ação de Reintegração de Posse, Processo n° 2220.68- 2013.401.4100, relativa à desocupação de imóvel de propriedade da União, destinado à construção da Estação de Tratamento de Esgoto da Zona Sul denominada ETE SUL;
IIItenha a família aceitado a proposta expressa no Termo de Audiência de Conciliação no Processo Judicial n° 2220.68- 2013.401.4100;
IVque a família necessite, efetivamente, do benefício assistencial para garantir a proteção de seus direitos sociais;
Vtenha o cadastro familiar positivado pela análise técnica da SEAS;
VIter realizado o Monitoramento Técnico Social, feito pela equipe técnica da SEAS;
VIInão possuir o beneficiário ou qualquer membro de seu núcleo familiar, propriedade ou posse direta, ser promitente comprador e/ou cessionário de outro imóvel, ou ainda, ter sido beneficiário de programa habitacional promovido por qualquer das esferas governamentais em outro imóvel; e
VIIIjá resida ou seja domiciliado em casa alugada.
§ 3ºÉ vedada a concessão do Aluguel Social a mais de um membro da mesma família.
§ 4ºNos casos de separação conjugal, emancipação de dependentes ou outra forma de subdivisão em que seja formado um novo núcleo familiar, não será concedido outro benefício a este núcleo, permanecendo, o benefício, ao núcleo familiar original.
§ 5ºO recebimento do benefício tem caráter temporário e não gera direito adquirido.
§ 6ºA SEAS poderá estabelecer, por meio de Portaria, outros requisitos e valores inferiores ou progressivos para o pagamento do benefício, desde que não ultrapasse o valor estabelecido no § 2° deste artigo.
Art. 4.
O Aluguel Social deverá ser destinado, exclusivamente, para o pagamento de aluguel de moradia.
§ 1ºSão de responsabilidade exclusiva do titular do benefício, a eleição do imóvel a ser locado; negociação; contratação da locação; pagamento mensal aos locadores; despesas com água, luz, condomínio e Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, bem como por eventuais danos ou inadimplências relativas ao bem imóvel a ser locado.
§ 2ºA liberação para o pagamento do aluguel social fica condicionada à apresentação de Contrato de Locação de imóvel residencial urbano, com firma reconhecida em cartório; de propriedade particular, com adequadas instalações e condições de uso, em área regularizada ou totalmente passível de regularização no município de Porto Velho, não sendo autorizado imóveis que estejam em áreas verdes, áreas de preservação permanente, áreas de risco e afins.
§ 3ºO locador do imóvel não poderá pleitear ao estado de Rondônia quaisquer pagamentos de subsídios, aluguéis ou outros benefícios, haveres ou benfeitorias em que estiver obrigado https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21201501&in... 2/5
o locatário/beneficiário do Programa.
CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES DA SEAS
Art. 5.
São obrigações do Órgão Gestor da Política de Assistência Social:
Irealizar o pagamento do benefício;
IIfiscalizar o Programa, com o fito de verificar possíveis desvios de conduta dos beneficiários, no que tange ao repasse do Aluguel Social; e
IIImonitorar as condições de vulnerabilidade da pessoa e/ou família beneficiada pelo Programa.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO E MONITORAMENTO DO BENEFÍCIO
Art. 6.
O monitoramento técnico será realizado pelo menos uma vez ao ano, por meio de uma equipe devidamente habilitada e designada através de Portaria para essa finalidade; sendo composta por profissionais com formação acadêmica em Serviço Social ou Psicologia, observando o seguinte:
Io monitoramento se dará por meio de visita domiciliar ou em local previamente divulgado, de acordo com a estrutura disponível, a possibilidade de acesso e a viabilidade técnica;
IIno monitoramento será utilizado instrumental técnico, devendo, quando por meio de visita familiar, ser anexado registro fotográfico;
IIIo beneficiário titular deverá apresentar os documentos pessoais e o do cônjuge, se houver, sem prejuízo de outros documentos comprobatórios, sempre que solicitado;
IVdurante o monitoramento serão solicitadas informações declaratórias, cabendo ao beneficiário a responsabilidade pelos elementos prestados, estando sujeito às penalidades legais por falsas declarações; e
Vo beneficiário titular poderá ser representado pelo cônjuge ou outro indivíduo, devidamente autorizado por meio de Procuração, pública ou privada, com firma reconhecida, desde que seu representante possua capacidade civil.
Art. 7.
Após o monitoramento será emitido parecer técnico, observando o que segue:
Iapto: qualidade do beneficiário que, durante o monitoramento técnico, foi confirmado a manutenção da situação de vulnerabilidade habitacional, sendo encaminhados os dados para concessão e/ou permanência do Aluguel Social;
IIinapto: qualidade do beneficiário que, durante o monitoramento técnico, foi confirmado a superação da situação de vulnerabilidade habitacional, sendo este desvinculado da concessão e/ou permanência do Aluguel Social; e
IIIcancelado: qualidade do beneficiário que, cadastrou-se usando endereço de terceiros, cabido nos casos em que seja identificado mais de um cadastro no mesmo domicilio e/ou núcleo familiar e quando o vínculo com a moradia for por meio de locação, e/ou outras situações irregulares que venham a ser identificadas.
§ 1ºO resultado do monitoramento será publicado no Diário Oficial do Estado - DOE-RO.
§ 2ºApós a publicação do resultado do monitoramento do DOE-RO, o beneficiário que apresentar discordância, terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da publicação, para https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21201501&in... 3/5
protocolar o pedido de requerimento junto à SEAS.
§ 3ºDepois do recebimento do requerimento, a equipe técnica terá 10 (dez) dias úteis para responder oficialmente ou convocar o beneficiário para um segundo atendimento técnico, devendo o beneficiário receber o protocolo deste atendimento.
§ 4ºApós o resultado do atendimento técnico aos requerimentos protocolados tempestivamente, não caberão mais recursos ao resultado da avaliação técnica.
§ 5ºA realização do monitoramento técnico deverá ocorrer periodicamente, não podendo ultrapassar 12 (doze) meses de intervalo e deverá ser publicado por intermédio de Edital no DOE-RO.
Art. 8.
O beneficiário que não comparecer ao monitoramento técnico, será classificado da seguinte forma:
Ibloqueado: período de até 60 (sessenta) dias, a contar da data de encerramento do período de monitoramento técnico, fazendo jus ao recebimento do Aluguel Social retroativo aos meses bloqueados se, neste período, o beneficiário comparecer e receber o parecer de apto;
IIsuspenso: após 60 (sessenta) dias a datar do encerramento do período de monitoramento técnico, tendo direito ao retorno do recebimento do Aluguel, porém, sem o recebimento de valores retroativos aos meses bloqueados, desde que compareça e receba parecer de apto; e
IIIcancelado: após 90 (noventa) dias a contar da data de encerramento do período de monitoramento técnico.
Parágrafo únicoAs alterações de classificação da situação do beneficiário deverão ser publicadas através de Edital, no DOE-RO.
Art. 9.
Será permitida a mudança de titularidade de benefício, quando:
Ihouver falecido o beneficiário titular, devendo ser comprovado por Certidão de Óbito; e
IIocorrer, por parte do titular, o abandono comprovado da família.
Parágrafo únicoA titularidade somente será transferida a membros da composição familiar originária do cadastro e ao responsável civil pelos membros da família que só possua incapazes civis, desde que o novo beneficiário titular atenda às condicionalidades do Programa.
CAPÍTULO V
DA EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO
Art. 10.
O benefício será suspenso pelos seguintes motivos:
Idescumprimento das cláusulas constantes neste Decreto; e
IIpor alteração de dados cadastrais que impliquem em perda das condições de habilitação ao benefício, constatado por meio dos relatórios que serão realizados pela equipe competente.
Art. 11.
O Aluguel Social será extinto pelos seguintes motivos:
Irequerimento do beneficiário, indicando a sua motivação;
IIpela extinção das condições que determinaram sua concessão;
IIIquando constatada qualquer tentativa de fraude aos objetivos deste Decreto;
IVsublocar o imóvel objeto da concessão do benefício; https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21201501&in... 4/5
Vprestar declaração falsa ou empregar os valores recebidos para fins diversos do que dispõe o art. 4°;
VIdeixar de ocupar o imóvel locado; e
VIIrealizar, o beneficiário ou qualquer membro de seu núcleo familiar, invasão de propriedade de imóvel alheio.
Art. 12.
Constatada a fraude, deverá ser aberto processo apuratório, sem prejuízo às ações cíveis e penais cabíveis ao caso.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13.
A doação prevista no art. 4° da Lei n° 3.557, de 2015, poderá ser realizada por meio de:
Idoação de terreno, com ou sem instalações prediais; e
IIconcessão de imóvel habitacional, em conformidade com o que dispõe o subitem 3.2 do item 3 da Seção IV do Anexo Único da Portaria n° 317, de 18 de julho de 2013.
§ 1ºO beneficiário que se recusar a receber a oferta de reassentamento em local definitivo indicado será desvinculado do Programa.
§ 2ºA doação deverá ser realizada com obrigação de uso para moradia em até 24 (vinte e quatro) meses, sendo vedada a sua venda até 5 (cinco) anos da doação.
Art. 14.
Havendo Decisão Judicial autorizando a interrupção do pagamento do aluguel social disposto no Acordo Judicial constante no Processo n° 2220.68-2013.401.4100, o pagamento deverá ser imediatamente cessado.
Art. 15.
A SEAS poderá expedir Portarias complementares a este Ato Normativo.
Art. 16.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de julho de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 26/07/2021, às 15:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0019050821 e o código CRC 450D0E61.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0026.496535/2019-02 SEI nº 0019050821
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